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Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2003.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/21417Descripción
Revoga o Ato n. 239/GDGCA.GP, de 16 de junho de 2003Revogado pelo Ato n. 443, de 28 de outubro de 2003
Inclui anexo
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 432, de 20 de outubro de 2003. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 163, 22 out. 2003.Palabras clave
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