Referenda o Ato n. 96/TST.GP, de 19 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a estrutura da Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos (ASPRODEC) do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Altera o Ato Conjunto n. 3/TST.CSJT.GP, de 8 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a criação da Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos (ASPRODEC) do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Altera a estrutura organizacional da Secretaria, denominação, atribuições e competências de unidades administrativas e determina que o funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seja regido pelas normas constantes do projeto do Regulamento-Geral que integram o Regimento Interno, até aprovação da proposta de ...

Cria e extingue unidades administrativas; e transforma funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

[por] A OIT é um organismo internacional especializado na proteção e promoção do trabalho decente. O presente estudo, inspirado no centenário da criação da OIT, busca analisar a história de tal organismo, a sua estrutura; para, então, demonstrar a importância do sistema de fiscalização como meio de assegurar a efetividade ...