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Ato
Ato n. 96/TST.GP, de 19 de fevereiro de 2024
Ato
Ato n. 96/TST.GP, de 19 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a estrutura da Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos (ASPRODEC) do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.