Artigo de periódico
Repercussões jurídicas da covid-19 no repouso semanal remunerado: a controvérsia trazida pela Lei nº 14.128/2021
Artigo de periódico
Repercussões jurídicas da covid-19 no repouso semanal remunerado: a controvérsia trazida pela Lei nº 14.128/2021
Analisa as normatizações referentes ao período de justificação das faltas, relacionadas à covid-19, para evitabilidade da supressão da remuneração do descanso semanal. Utilizou-se, no decorrer do texto, pesquisa legislativa sobre a evolução das tratativas, tanto no poder executivo, como no poder legislativo, analisando as modificações trazidas pela Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021. Além disso, foi trazido à baila o princípio da aplicação da norma mais favorável para, ao final, concluir pela inaplicabilidade das disposições trazidas pela novel Lei n. 14.128, de março de 2021, especificamente no que tange ao repouso semanal remunerado.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/226254Itens relacionados
In
Faz referência a
Fonte
SILVA, José Elias. Repercussões jurídicas da covid-19 no repouso semanal remunerado: a controvérsia trazida pela Lei nº 14.128/2021. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 3, n. 4, p. 110-125, jan./jun. 2023.Veja também
-
Comentários sobre a Lei n. 13.103: motorista profissional
Apresenta breves comentários sobre a Lei n. 13103, que trata do exercício da profissão de motorista, e foi sancionada pela Presidente da República em 2 de março de 2015 — traçando comparativo com a Lei n. 12619. O objetivo é lançar as primeiras luzes sobre a nova lei, que não só revoga em parte a anterior, como também ... -
Trabalho aos domingos no comércio, direito ao lazer e atuação do Ministério Público do Trabalho
Estudo escrito especialmente para aquelas pessoas que se preocupam com a evolução do direito social na perspectiva de construir uma sociedade melhor. Não que sua leitura seja contra indicada para os defensores do neoliberalismo, do capitalismo sem peias; muito pelo contrário, se ela servir como instrumento de reflexão ... -
Tempo de trabalho na União Europeia
[por] Apresenta os resultados da pesquisa realizada em relação ao tempo de trabalho disciplinado nas normativas da União Europeia, enquanto estudo de direito comparado. Aponta-se as principais regras que vigoram no direito comunitário europeu quanto a proteção dada ao trabalhador em relação à duração do trabalho e aos ... -
Repouso semanal remunerado e a problemática da tempestividade da sua folga compensatória
O repouso semanal remunerado, espécie do gênero dias de repouso remunerado, é um direito fundamental dos trabalhadores e possui previsão constitucional no art. 7º, inc. XV, da Constituição Federal de 1988. Atualmente esse direito é normatizado pela Lei n. 605/49, a qual se encontra regulamentado pelo Decreto n. 27.048/49. ... -
Do direito à desconexão do trabalho
Analisa o não trabalho, visto no sentido de não se trabalhar completamente, mas sim no sentido de se trabalhar menos, até o nível necessário à preservação da vida privada e da saúde, e explica que os altos empregados estão sujeitos a jornadas de trabalho extremamente elevadas, interferindo negativamente na sua vida, ... -
Rescisão indireta x preservação de empregos em tempos de pandemia
No dia 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS emitiu uma declaração pública alçando o novo coronavírus ao patamar de pandemia. Antes de ser classificada na escala de gravidade como o pior dos cenários pela OMS, em 6 de fevereiro de 2020, o Governo Federal já havia editado a Lei nº 13.9791 que dispõe ...
