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    Artigo de periódico

    Repercussões jurídicas da covid-19 no repouso semanal remunerado: a controvérsia trazida pela Lei nº 14.128/2021

    Silva, José Elias | jun. 2023
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    PDF (252Kb)

    RVBI
    001251743
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    Repercussões jurídicas da covid-19 no repouso semanal remunerado: a controvérsia trazida pela Lei nº 14.128/2021

    Silva, José Elias | jun. 2023
    PDF (252Kb)

    Analisa as normatizações referentes ao período de justificação das faltas, relacionadas à covid-19, para evitabilidade da supressão da remuneração do descanso semanal. Utilizou-se, no decorrer do texto, pesquisa legislativa sobre a evolução das tratativas, tanto no poder executivo, como no poder legislativo, analisando as modificações trazidas pela Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021. Além disso, foi trazido à baila o princípio da aplicação da norma mais favorável para, ao final, concluir pela inaplicabilidade das disposições trazidas pela novel Lei n. 14.128, de março de 2021, especificamente no que tange ao repouso semanal remunerado.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/226254
    Related items
    Brasil. Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021
    In
    Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região: vol. 3, n. 4 (jan./jun. 2023)
    Refers to
    Brasil. Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, art. 6º, § 4º, § 5º
    Brasil. Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, art. 3º, § 3º
    Citation
    SILVA, José Elias. Repercussões jurídicas da covid-19 no repouso semanal remunerado: a controvérsia trazida pela Lei nº 14.128/2021. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 3, n. 4, p. 110-125, jan./jun. 2023.
    Subject
    Brasil. Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021 ; Repouso semanal remunerado, Brasil ; Pessoal de saúde, Brasil ; Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil ; Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil ; Conflito de normas, Brasil ; Princípio da norma mais favorável, Brasil
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