Artigo de periódico
Repercussões jurídicas da covid-19 no repouso semanal remunerado: a controvérsia trazida pela Lei nº 14.128/2021
Artigo de periódico
Repercussões jurídicas da covid-19 no repouso semanal remunerado: a controvérsia trazida pela Lei nº 14.128/2021
Analisa as normatizações referentes ao período de justificação das faltas, relacionadas à covid-19, para evitabilidade da supressão da remuneração do descanso semanal. Utilizou-se, no decorrer do texto, pesquisa legislativa sobre a evolução das tratativas, tanto no poder executivo, como no poder legislativo, analisando as modificações trazidas pela Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021. Além disso, foi trazido à baila o princípio da aplicação da norma mais favorável para, ao final, concluir pela inaplicabilidade das disposições trazidas pela novel Lei n. 14.128, de março de 2021, especificamente no que tange ao repouso semanal remunerado.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/226254Artículos relacionados
In
Hace referencia a
Referencia bibliográfica
SILVA, José Elias. Repercussões jurídicas da covid-19 no repouso semanal remunerado: a controvérsia trazida pela Lei nº 14.128/2021. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 3, n. 4, p. 110-125, jan./jun. 2023.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Trabalho aos domingos no comércio, direito ao lazer e atuação do Ministério Público do Trabalho
Estudo escrito especialmente para aquelas pessoas que se preocupam com a evolução do direito social na perspectiva de construir uma sociedade melhor. Não que sua leitura seja contra indicada para os defensores do neoliberalismo, do capitalismo sem peias; muito pelo contrário, se ela servir como instrumento de reflexão ... -
Comentários sobre a Lei n. 13.103: motorista profissional
Apresenta breves comentários sobre a Lei n. 13103, que trata do exercício da profissão de motorista, e foi sancionada pela Presidente da República em 2 de março de 2015 — traçando comparativo com a Lei n. 12619. O objetivo é lançar as primeiras luzes sobre a nova lei, que não só revoga em parte a anterior, como também ... -
Tempo de trabalho na União Europeia
[por] Apresenta os resultados da pesquisa realizada em relação ao tempo de trabalho disciplinado nas normativas da União Europeia, enquanto estudo de direito comparado. Aponta-se as principais regras que vigoram no direito comunitário europeu quanto a proteção dada ao trabalhador em relação à duração do trabalho e aos ... -
Brasil. Lei n. 12.395, de 16 de março de 2011
Altera a Lei n. 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei n. 10891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; e revoga a Lei n. 6354, de 2 de setembro de 1976. -
Reflexos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica nas convenções coletivas de trabalho
[por] Analisa os impactos da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica nas relações do trabalho, notadamente no que se refere à utilização de mão de obra em feriados e domingos, sobretudo, seu alcance nas negociações coletivas de trabalho celebradas no âmbito ... -
Repouso semanal remunerado e a problemática da tempestividade da sua folga compensatória
O repouso semanal remunerado, espécie do gênero dias de repouso remunerado, é um direito fundamental dos trabalhadores e possui previsão constitucional no art. 7º, inc. XV, da Constituição Federal de 1988. Atualmente esse direito é normatizado pela Lei n. 605/49, a qual se encontra regulamentado pelo Decreto n. 27.048/49. ... -
Horas extras habituais: conceito e reflexos no descanso semanal remunerado
[por] Para o direito do trabalho, a noção de habitualidade tem importância decisiva, na medida em que, da habitualidade na prática de determinados atos laborais decorrem efeitos jurídicos e práticos dos quais, na inexistência dela, não se cogitaria. O estudo destina-se a examinar o conceito de "horas extras habituais" ... -
OJ-SDI 394: o equívoco: a inexistência da figura do "bis in idem", no presente caso
Analisa a decisão emanada do C. TST ao editar a Orientação Jurisprudencial 394, definindo o entendimento daquela Corte de que o acréscimo remuneratório pela inclusão dos reflexos das horas extras em repousos no cálculo da Gratificação Natalina, das Férias e do Aviso-prévio implica na repetição de um mesmo pagamento. ...
