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Resolução
Resolução n. 528, de 20 de outubro de 2023
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Resolução
Resolução n. 528, de 20 de outubro de 2023
Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/222759Se réfère à
Ato n. 0006697-61.2023.2.00.0000