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Emenda Constitucional

Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 130

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2023-10-17T17:56:44Z
dc.date.available2023-10-17T17:56:44Z
dc.date.created2023-10-03
dc.date.issued2023-10-04
dc.identifier.citationBRASIL. Emenda Constitucional n. 130. Altera o art. 93 da Constituição Federal […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 161, n. 190, p. 2, 4 out. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/222576
dc.description.abstractAltera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPermutapt_BR
dc.subjectRemoçãopt_BR
dc.subjectMagistradopt_BR
dc.subjectComarcapt_BR
dc.subjectJuizpt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)pt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectSegunda instânciapt_BR
dc.subjectPrimeira instânciapt_BR
dc.subjectTribunaispt_BR
dc.titleBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 130pt_BR
dc.title.alternativeBrasil. Constituição (1988). Emenda constitucional n. 130, de 3 de outubro de 2023pt_BR
dc.type.atoEmenda Constitucionalpt_BR
dc.identifier.number130
dc.identifier.yearandnumber202300130


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