Emenda Constitucional
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 130
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Emenda Constitucional
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 130
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/222576Source
BRASIL. Emenda Constitucional n. 130. Altera o art. 93 da Constituição Federal […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 161, n. 190, p. 2, 4 out. 2023.Sujet
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