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    Emenda Constitucional

    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 130

    Brasil | 4 out. 2023
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    Emenda Constitucional

    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 130

    Brasil | 4 out. 2023
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    Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/222576
    Fonte
    BRASIL. Emenda Constitucional n. 130. Altera o art. 93 da Constituição Federal […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 161, n. 190, p. 2, 4 out. 2023.
    Assunto
    Permuta ; Remoção ; Magistrado ; Comarca ; Juiz ; Brasil. Constituição (1988) ; Alteração ; Segunda instância ; Primeira instância ; Tribunais
    Coleção
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