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    Emenda Constitucional

    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 130

    Brasil | 4 out. 2023
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Emenda Constitucional

    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 130

    Brasil | 4 out. 2023
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    Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/222576
    Citation
    BRASIL. Emenda Constitucional n. 130. Altera o art. 93 da Constituição Federal […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 161, n. 190, p. 2, 4 out. 2023.
    Subject
    Permuta ; Remoção ; Magistrado ; Comarca ; Juiz ; Brasil. Constituição (1988) ; Alteração ; Segunda instância ; Primeira instância ; Tribunais
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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      Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 25 jan. 2023
      Altera o § 1º do art. 3º da Recomendação n. 2/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, que recomenda aos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de emergência em saúde pública de importância nacional.
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