Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário.

Altera a Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de processo judicial, a fim de permitir a múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

As inovações que a Terceira Revolução traz às tecnologias de informação e comunicação resulta em transformação dos conceitos de tempo e o espaço, pela destruição da coincidência entre ambos e da primazia de que gozava o espaço. A possibilidade das relações entre pessoas fisicamente distantes da interação face a face ...

Aborda aspectos históricos para que o leitor compreenda a evolução do sistema de produção no mundo capitalista e compreenda os modelos de negócios em que o empreendedor utiliza o trabalho humano para mover a organização empresarial. Apontando as transformações nessa relação entre o capital e trabalho, passando entre as ...

[por] Analisa o combate ao trabalho infantil no direito brasileiro sob o enfoque da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua erradicação. A metodologia aqui utilizada envolve breves ponderações acerca das normas que tutelam ...