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Artigo de periódico

Desconsideração da personalidade jurídica, recuperação judicial e falência: competência da Justiça do trabalho

dc.contributor.authorBebber, Júlio César
dc.date.accessioned2023-07-18T17:00:42Z
dc.date.available2023-07-18T17:00:42Z
dc.date.issued2023-06
dc.identifier.citationBEBBER, Júlio César. Desconsideração da personalidade jurídica, recuperação judicial e falência: competência da Justiça do trabalho = Disregard doctrine, reorganization and bankruptcy company: laboral court competence. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 15, n. 29, p. 151-164, jan./jun. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/218617
dc.description.abstract[por] A competência da Justiça do trabalho para deliberar sobre a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades empresárias em recuperação judicial e falidas em demandas trabalhistas era tema que não oferecia dificuldade até a publicação da Lei n. 14.112/2020, que deu nova redação ao art. 82-A da Lei n. 11.101/2005. A partir daí, tanto a doutrina como a jurisprudência passaram a albergar entendimentos divergentes. Este singelo estudo, então, investiga o alcance e a extensão do art. 82-A, parágrafo único, da Lei da recuperação judicial e falências e conclui que compete ao juiz da falência processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária falida como procedimento prévio à extensão dos efeitos da quebra aos sócios de responsabilidade limitada e à Justiça do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária em recuperação judicial e falida como procedimento prévio para alcançar os bens dos sócios como responsáveis secundários (disregard doctrine) de débitos trabalhistas.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The competence of the Labor court to decide on the disregard of the legal personality of companies undergoing judicial recovery and bankrupt in labor action was a topic that did not offer difficulty until the publication of Law n. 14.112/2020. From then on, doctrine and jurisprudence started to diverge. This simple study investigates the reach and extension of art. 82-A of Law n. 11.101/2005 and concludes that it is incumbent upon the bankruptcy judge to process and judge the disregard of the bankrupt company as a procedure prior to extending the effects of the bankruptcy and to the Labor courts the disregard of the business company in judicial recovery and bankrupt as a previous procedure to reach the assets of the partners as secondary responsible (disregard doctrine) of labor debts.pt_BR
dc.description.tableofcontentsHistórico normativo da disregard doctrine nas demandas trabalhistas -- Requisitos legais para a instauração do incidente -- Disregard doctrine e sociedades em recuperação judicial e falidas -- Competência da Justiça do trabalhopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região: vol. 15, n. 29 (jan./jun. 2023)pt_BR
dc.subjectCompetência (Justiça do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectRecuperação judicial de empresas, Brasilpt_BR
dc.subjectFalência, Brasilpt_BR
dc.subjectExecução trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleDesconsideração da personalidade jurídica, recuperação judicial e falência: competência da Justiça do trabalhopt_BR
dc.title.alternativeDisregard doctrine, reorganization and bankruptcy company: laboral court competencept_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de falências (2005), art. 82-Apt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), 855-Apt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015), art. 133; art. 134; art. 135; art. 136; art. 137pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1242816
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/218355pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR

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Nome:
2023_bebber_julio_desconsidera ...
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