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    Artigo de periódico

    A prática de quitação geral em acordo trabalhista como vedação do acesso à justiça

    Severo, Valdete Souto et al. | mar. 2023
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    PDF (587Kb)

    RVBI
    001242003
    Coleção
    • Artigos9486

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    Artigo de periódico

    A prática de quitação geral em acordo trabalhista como vedação do acesso à justiça

    Severo, Valdete Souto et al. | mar. 2023
    PDF (587Kb)

    [por] Analisa o impacto político que a inclusão de cláusula de quitação geral em acordos trabalhistas provoca ao direito fundamental de acesso à justiça. Através do resgate da origem e do caráter político-ideológico da Justiça do trabalho, propõe-se o exame dos limites legais à autonomia da vontade na formalização de acordos trabalhistas e as consequências jurídicas de um acordo judicial. Os impactos da homologação de acordos com eficácia liberatória geral e as suas consequências aos trabalhadores revelam o uso político do poder judiciário trabalhista como instrumento de vedação do acesso à justiça.
     
    [eng] This article aims to analyze the political impact that the inclusion of a general discharge clause in labor agreements causes to the fundamental right of access to justice. Through the recovery of the origin and the political-ideological aspect of labor justice, it is proposed the examination of the legal limits to the autonomy of will in the formalization of labor agreements and the legal consequences of a judicial agreement. The impacts of the homologation of agreements with general discharging effect and its consequences to the workers reveal the political use of the labor judiciary as an instrument to restrict the access to justice.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/217735
    Autoria
    Severo, Valdete Souto
    Barbosa, Bruna Raya
    Notas de conteúdo
    Uma política de conciliação ou de negação dos direitos fundamentais? -- A questão jurídica: a quitação como resposta ao pagamento e os limites da coisa julgada -- A questão política: o direito fundamental de acesso à justiça e a quitação geral do contrato em acordo judicial
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 89, n. 1 (jan./mar. 2023)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 477, § 2º; art. 855-A; art. 855-B
    Fonte
    SEVERO, Valdete Souto; BARBOSA, Bruna Raya. A prática de quitação geral em acordo trabalhista como vedação do acesso à justiça = The practice of general discharge in labor agreements as a restriction to access to justice. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 89, n. 1, p. 251-267, jan./mar. 2023.
    Assunto
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 330 ; Mediação e conciliação trabalhista, Brasil ; Verba rescisória, Brasil ; Transação extrajudicial, Brasil ; Contrato de trabalho, extinção, Brasil ; Coisa julgada, Brasil
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