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Artigo de periódico

A inconstitucionalidade do tempo de espera do motorista profissional

dc.contributor.authorCamargo, Adriana Custódio Xavier de
dc.contributor.authorCamargo, Gustavo Xavier de
dc.date.accessioned2023-05-17T21:01:01Z
dc.date.available2023-05-17T21:01:01Z
dc.date.issued2016
dc.identifier.citationCAMARGO, Adriana Custódio Xavier de; CAMARGO, Gustavo Xavier de. A inconstitucionalidade do tempo de espera do motorista profissional. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 41-62, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/215938
dc.description.abstractExplicita os caminhos que levam à conclusão pela inconstitucionalidade do art. 235-C, §§ 1º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da CLT, referente ao tempo de espera do motorista profissional, partindo da análise da dupla fundamentalidade do direito a uma jornada digna, passando pelas exigências necessárias para o estabelecimento de limitações aos direitos fundamentais, chegando à conclusão definitiva da inconstitucionalidade também pelo princípio da vedação ao retrocesso.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDireito à jornada digna como direito fundamental -- A (in)viabilidade do estabelecimento de limites, pelo legislador, ao direito à jornada digna -- Do tempo de espera do motorista profissional e sua inconstitucionalidade também baseada no princípio do não retrocessopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 19, n. 28 (2016)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-04-30;12619pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103pt_BR
dc.subjectJornada de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectDuração do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectMotorista, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade do tempo de espera do motorista profissionalpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 235-C, § 1º, § 8º, § 9º, § 10, § 11, § 12pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1085728
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/200526pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Name:
2016_camargo_adriana_inconstit ...
Size:
140Kb
Format:
PDF
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