Artigo de periódico
A inconstitucionalidade do tempo de espera do motorista profissional
Artigo de periódico
A inconstitucionalidade do tempo de espera do motorista profissional
Explicita os caminhos que levam à conclusão pela inconstitucionalidade do art. 235-C, §§ 1º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da CLT, referente ao tempo de espera do motorista profissional, partindo da análise da dupla fundamentalidade do direito a uma jornada digna, passando pelas exigências necessárias para o estabelecimento de limitações aos direitos fundamentais, chegando à conclusão definitiva da inconstitucionalidade também pelo princípio da vedação ao retrocesso.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/215938Itens relacionados
Notas de conteúdo
Direito à jornada digna como direito fundamental -- A (in)viabilidade do estabelecimento de limites, pelo legislador, ao direito à jornada digna -- Do tempo de espera do motorista profissional e sua inconstitucionalidade também baseada no princípio do não retrocessoFaz referência a
Fonte
CAMARGO, Adriana Custódio Xavier de; CAMARGO, Gustavo Xavier de. A inconstitucionalidade do tempo de espera do motorista profissional. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 41-62, 2016.Veja também
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