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    Artigo de periódico

    A inconstitucionalidade do tempo de espera do motorista profissional

    Camargo, Adriana Custódio Xavier de et al. | 2016
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    PDF (140Kb)

    RVBI
    001085728
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    Artigo de periódico

    A inconstitucionalidade do tempo de espera do motorista profissional

    Camargo, Adriana Custódio Xavier de et al. | 2016
    PDF (140Kb)

    Explicita os caminhos que levam à conclusão pela inconstitucionalidade do art. 235-C, §§ 1º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da CLT, referente ao tempo de espera do motorista profissional, partindo da análise da dupla fundamentalidade do direito a uma jornada digna, passando pelas exigências necessárias para o estabelecimento de limitações aos direitos fundamentais, chegando à conclusão definitiva da inconstitucionalidade também pelo princípio da vedação ao retrocesso.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/215938
    Authors
    Camargo, Adriana Custódio Xavier de
    Camargo, Gustavo Xavier de
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    Table of contents
    Direito à jornada digna como direito fundamental -- A (in)viabilidade do estabelecimento de limites, pelo legislador, ao direito à jornada digna -- Do tempo de espera do motorista profissional e sua inconstitucionalidade também baseada no princípio do não retrocesso
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 19, n. 28 (2016)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 235-C, § 1º, § 8º, § 9º, § 10, § 11, § 12
    Citation
    CAMARGO, Adriana Custódio Xavier de; CAMARGO, Gustavo Xavier de. A inconstitucionalidade do tempo de espera do motorista profissional. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 41-62, 2016.
    Subject
    Jornada de trabalho, Brasil ; Duração do trabalho, Brasil ; Inconstitucionalidade das leis, Brasil ; Motorista, legislação, Brasil
    RVBI
    001085728
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