Artigo de periódico
A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente ou doenças no teletrabalho após a reforma trabalhista
| dc.contributor.author | Domingues, Rodrigo Bulcão Vianna | |
| dc.date.accessioned | 2023-04-18T17:36:26Z | |
| dc.date.available | 2023-04-18T17:36:26Z | |
| dc.date.issued | 2018 | |
| dc.identifier.citation | DOMINGUES, Rodrigo Bulcão Vianna. A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente ou doenças no teletrabalho após a reforma trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 447-468, 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/213942 | |
| dc.description.abstract | Certamente um dos pontos que gerará discussões nos tribunais trabalhistas, depois da vigência da Lei n. 13.467/2017, será a responsabilidade civil do empregador por lesões e enfermidades ocorridas no teletrabalho, uma vez que o art. 75-E da CLT passou a prever que o empregador deverá instruir os empregados com a finalidade de evitar acidentes e doenças ocupacionais. Mesmo tratando de forma superficial o tema, o legislador manteve a obrigação do empregador de tomar as medidas necessárias de precaução e prevenção do ambiente de trabalho. No processo trabalhista, além da dificuldade na produção da prova do próprio ato lesivo (acidente ou doença ocorridos fora do ambiente físico da empresa), haverá dificuldade na comprovação da culpa do empregador e também da alegação de culpa exclusiva do empregado no incidente. De acordo com o texto legal, existirá necessidade mínima de comprovação formal por parte do empregador de que orientou de maneira expressa e ostensiva o empregado para tomar medidas de prevenção de acidentes, mas isto, por si só, não o eximirá de responsabilidades caso tenha deixado de adotar todas as medidas efetivas para evitar acidentes e doenças laborais, diante do ordenamento jurídico vigente, que garante aos empregados um meio ambiente de trabalho saudável e equilibrado. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Teletrabalho: Meio ambiente do trabalho. Trabalho interno e externo. O uso da tecnologia da informação no âmbito das relações de trabalho -- Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais: Acidente típico. Doenças ocupacionais. As situações equiparadas ao acidente de trabalho -- Responsabilidade civil do empregador em matéria acidentária: Os requisitos para a responsabilidade civil. Características da responsabilidade civil aplicada às relações de trabalho. A prova dos requisitos no teletrabalho | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 21, n. 30 (2018) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.subject | Ambiente do trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Acidente do trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Doença profissional, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Empregador, responsabilidade civil, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Teletrabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente ou doenças no teletrabalho após a reforma trabalhista | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 5º, V; art. 7º, XXII, XXVIII; art. 170; art. 225 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 75-E | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 19; art. 20; art. 21 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1136599 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/200528 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213 | pt_BR |
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