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Possibilidade da condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho em demandas ajuizadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (Lei da reforma trabalhista): análise pautada no princípio da boa-fé objetiva

dc.contributor.authorAzevedo, Bruna Cristina Poffo de
dc.date.accessioned2023-04-17T21:55:20Z
dc.date.available2023-04-17T21:55:20Z
dc.date.issued2018
dc.identifier.citationAZEVEDO, Bruna Cristina Poffo de. Possibilidade da condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho em demandas ajuizadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (Lei da reforma trabalhista): análise pautada no princípio da boa-fé objetiva. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 71-92, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/213876
dc.description.abstractAnalisa a aplicação dos honorários sucumbenciais às demandas trabalhistas ajuizadas antes da vigência da reforma trabalhista, sob a ótica da boa-fé objetiva. A partir dessa premissa, abriram-se duas possibilidades: imediata submissão das partes às novas regras de sucumbência (teoria do isolamento dos atos processuais) ou aplicação do novo regramento somente para as demandas ajuizadas após a vigência da nova lei. Concluiu-se que as inovações, quanto aos honorários sucumbenciais, só podem ser aplicadas às ações propostas após a vigência da Lei n. 13.467/2017, uma vez que as partes devem ter ciência das implicações de propor ou contestar ações judiciais. Entendimento diverso resultaria em insegurança jurídica e frustração das expectativas que as partes mantêm perante os comportamentos do poder público.pt_BR
dc.description.tableofcontentsLei processual no tempo -- Princípio da boa-fé objetiva e processo judicial -- Honorários advocatícios (assistenciais, contratuais e sucumbenciais) no processo do trabalho -- Honorários sucumbenciais no processo do trabalho e Lei n. 13.467/2017pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 21, n. 30 (2018)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectHonorários advocatícios, pagamento, alteração, Brasilpt_BR
dc.subjectBoa-fé, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da sucumbência, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titlePossibilidade da condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho em demandas ajuizadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (Lei da reforma trabalhista): análise pautada no princípio da boa-fé objetivapt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 791; art. 791-Apt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015), art. 14; art. 322, § 2º; art. 489, § 3ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1136377
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/200528pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR

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Nome:
2018_azevedo_bruna_possibilida ...
Tamanho:
161Kb
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PDF
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