Artigo de periódico
Unmasking coloniality within Brazilian constitutional court decisions: the case of unlimited outsourcing of labor
[por] Em diversos casos, ao decidir sobre a constitucionalidade das leis no sistema jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Constitucional adota interpretações que seguem a lógica do "tamanho único". Nessa lógica, compreende que as políticas adoptadas pelos países do norte global representam as únicas políticas possíveis a serem seguidas pelo Brasil (e qualquer outro país subdesenvolvido) na busca do progresso econômico. O progresso econômico através do capitalismo e das economias de livre mercado global, por sua vez, é visto como a única forma possível de satisfazer as exigências da dignidade humana. Em casos como este, o tribunal revela frequentemente o uso de uma racionalidade universalizante que ignora o contexto histórico e cultural brasileiro e autoriza a exclusão dos grupos marginalizados da interpretação das normas e dos seus efeitos. Este fenómeno, promove aquilo a que se pode chamar um "autoritarismo epistemológico". O artigo realiza uma leitura atenta de um desses casos; mostra os efeitos secundários indesejáveis da decisão tomada; e propõe que as decisões como tais podem ser melhor explicadas e confrontadas pelo conceito de colonialidade do conhecimento, retirado da literatura da teoria decolonial. [eng] In several cases, when deciding on the constitutionality of laws in the Brazilian legal system, the Supreme Constitutional Court adopts interpretations that follow the logic of "one size fits all". In that logic, it understands that the policies adopted by global north countries represent the only possible policies to be followed by Brazil (and any other underdeveloped country) in the search for economic progress. Economic progress through capitalism and free global market economies, in turn, is assumed as the only possible way to meet the demands for human dignity. In cases as such, the court often reveals the use of a universalizing rationality that ignores the Brazilian historical and cultural context and authorizes the exclusion of marginalized groups from interpreting the norms and their effects. This phenomenon, promotes what can be called an "epistemological authoritarianism". The paper realizes a close reading of one of those cases; shows the undesirable side effects of the decision taken; and proposes that decisions as such can be better explained and confronted by the concept of coloniality of knowledge, taken from decolonial theory literature.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/213553Table of contents
The case: Case description and parties’ arguments. Decision, subsequent scenario and considerations of Brazilian specificities -- Confronting the decision with decolonial concepts: Decolonial theory: main concepts. Locating coloniality in the ministerial discourse -- How the case could be reinterpreted in the lenses of decolonial theoryIn
Citation
BELLATI, Isadora Dutra Badra. Unmasking coloniality within Brazilian constitutional court decisions: the case of unlimited outsourcing of labor = Desmascarando a colonialidade nas decisões do tribunal constitucional brasileiro: o caso da terceirização ilimitada do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 88, n. 4, p. 124-148, out./dez. 2022.Related items
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