Artigo de periódico
A Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho (CCT e ACT) que impõem o fornecimento de dados
Artigo de periódico
A Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho (CCT e ACT) que impõem o fornecimento de dados
[por] Analisa a Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho que impõe aos empregadores o fornecimento de dados pessoais de seus empregados. Restou abordado no artigo a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas, bem como os princípios e requisitos para o tratamento de dados dos empregados. Para tanto foi feito um diagnóstico da Lei de dados em consonância com o direito do trabalho e com o instituto do consentimento no tratamento de dados. Houve a observância de julgados com a matéria sobre ação de cumprimento para o fornecimento de dados pessoais movidas pelos sindicatos. Ao final do estudo, concluiu-se que a LGPD possui ampla conjuntura nas relações de trabalho, em especial quanto ao tratamento dos dados pessoais pelo controlador e a necessidade de manifestação de vontade – consentimento – pelo indivíduo. [eng] The present study aims to analyze the general Law on personal data protection in the light of the collective labor instruments, that impose the employers to provide the personal data of it’s employees. In the article was approached the applicability of LPDT in labor relations, as well as the principles and requirements to the employees data processing. Therefore were done a diagnosis of the data law in line with the labor law and the consent institute in the data processing. There was observance of court decisions with the matter on fulfilment actions for the provision of personal data, filed by unions. At the end of the study, it was concluded that LPDT has broad conjucture in labor relations, in special about the treatment of personal data by the controller and the need of expression of will – consent – by the individual.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/213395Articles connexes
Notes de contenu
A aplicabilidade da Lei geral de proteção de dados no âmbito trabalhista -- Norma coletiva e uso de dados pessoais -- A obrigação do consentimento (manifestação de vontade) para as transmissões de dados cumulado com a necessidade do cumprimento dos requisitos para o tratamento de dados -- Órgão fiscalizador do trabalho e o requerimento de informações perante o controladorSource
MARCONDES, Rui Jose Leite Santana. A Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho (CCT e ACT) que impõem o fornecimento de dados = The general law on personal data protection in the light of the collective labor instruments (CCT E ACT), that impose the data providing. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 14, n. 28, p. 120-134, jul./dez. 2022.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
O tratamento de dados pessoais no contrato de trabalho
Ferreira, Victória Cardoso | set. 2023[por] Analisa os impactos da Lei geral de proteção de dados no contrato de trabalho. Após introdução sobre as inovações trazidas pela LGPD, serão abordadas noções preliminares da LGPD e as bases legais para tratamento de dados pessoais, destacando peculiaridades acerca da validade do consentimento diante da vulnerabilidade ... -
A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015
Araujo, Kassia Zinato Santos Machado | dez. 2023[por] Avanços tecnológicos e desenvolvimento digital podem ser excelentes aliados da justiça trabalhista para fins de comprovação de fatos em busca da verdade real. Contudo, é importante considerar razoabilidade e ponderação quando o assunto for o deferimento de pedidos acerca de provas digitais, especialmente quando ... -
Proteção de dados e uso da tecnologia no monitoramento do trabalhador: da experiência portuguesa às projeções no Brasil
Oliveira Neto, Célio Pereira | jul. 2023[por] Baseando-se na comprovação de que o direito português se encontra mais estruturado diante de uma cultura da proteção de dados pessoais, inclusive no campo das relações laborais, parte-se dessa vivência, mediante análise, por meio da pesquisa bibliográfica da doutrina, legislação e jurisprudência lusitana, diretivas ... -
Da necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratual
Sousa, Duarte Abrunhosa e; Gonçalves, Rui Coimbra | ago. 2020[por] No âmbito da UE, todos os ramos do direito estão numa fase de intenso ajuste ao novo marco regulatório promovido pelo RGPD. Nesta medida, o Direito do Trabalho não é exceção. Com o decorrer do tempo levantam-se cada vez mais dúvidas sobre a compatibilidade da aplicação do RGPD com determinados normativos jurídico-laborais ... -
Dispensa indireta decorrente da inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo empregador: um novo desafio para o poder judiciário trabalhista
Pinheiro, Franciara Moreira | jun. 2021[por] O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, perpetua-se no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao ... -
Os impactos da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) no âmbito laboral das serventias extrajudiciais
Rosa, Glenda Justo da; Goldschmidt, Rodrigo | out. 2024[por] Analisa os impactos da Lei geral de proteção de dados (LGPD) no âmbito laboral das serventias extrajudiciais, do controle dos dados pessoais dos trabalhadores, até a privacidade da pessoa natural. O tema é relevante e pertinente, considerando que se trata de uma relação laboral especial, que diariamente trata de ... -
A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do Estado
Rodrigues, Luciano Ehlke; Gunther, Luiz Eduardo; Comar, Rodrigo Thomazinho | mar. 2021[por] Analisa como vem ocorrendo o tratamento de dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade, bem como o papel do Estado nesta seara. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. O ... -
A Lei geral de proteção de dados pessoais nas relações de trabalho especialmente na fase pré-contratual
Bastos, Érika Barreto | jun. 2024[por] Analisa o instituto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), principalmente à luz das relações de trabalho, em especial a análise prática na fase pré-contratual. Identifica-se diante de um contrato de trabalho ou até mesmo de uma possibilidade de contrato de trabalho, ou seja, a fase pré-contratual ... -
Impacto da Lei de proteção de dados no direito material e processual do trabalho brasileiro
Minharro, Erotilde Ribeiro dos Santos | abr. 2023[por] A Lei geral de proteção de dados introduziu em nosso país uma mudança na mentalidade quanto ao tratamento de informações relativas aos dados pessoais dos cidadãos. Referida lei deixa claro que os dados pessoais captados (eletrônica ou fisicamente) pertencem a seus titulares, e estes têm o direito de conhecer onde, ... -
Lei geral de proteção de dados como instrumento de efetivação do direito fundamental à privacidade dos trabalhadores
Goldschmidt, Rodrigo; Vieira, Max Antônio Silva | dez. 2021[por] Investiga a aplicabilidade das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na esfera do direito do trabalho. Em que pese a falta de previsão expressa em lei acerca da aplicabilidade da LGPD aos contratos de trabalho, pretende-se demonstrar ser possível que a LGPD possa servir de instrumento à ...