Artigo de periódico
Lei geral de proteção de dados e a atuação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e do Grupo de Apoio à Proteção de Dados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Artigo de periódico
Lei geral de proteção de dados e a atuação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e do Grupo de Apoio à Proteção de Dados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
[por] A Lei geral de proteção de dados elevou a proteção do dado pessoal à condição de direito fundamental exigindo mudanças significativas na forma de tratamento, recepção e gestão dessas informações. Traça-se um panorama das ações em andamento para a implantação das iniciativas que viabilizam a garantia dessa proteção no âmbito deste Tribunal, as quais estão sendo desenvolvidas pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados e pelo Grupo de Apoio, bem como apresentar os desafios envolvidos. [eng] The General data protection law granted personal data protection the role of fundamental right, which demanded significant changes regarding information treatment, reception, and management. The goal of this paper is to set a range of actions that are underway in order to implement the protection initiatives developed by the Data Protection Management Committee and the Support Group, as well as to present the challenges faced.