Artigo de periódico
Da (in)compatibilidade constitucional e convencional da regra da vedação da acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
| dc.contributor.author | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso | |
| dc.contributor.author | Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha | |
| dc.date.accessioned | 2023-02-17T20:17:30Z | |
| dc.date.available | 2023-02-17T20:17:30Z | |
| dc.date.issued | 2022-05 | |
| dc.identifier.citation | NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Da (in)compatibilidade constitucional e convencional da regra da vedação da acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 109, p. 29-55, maio 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/212073 | |
| dc.description.abstract | [por] Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, onde se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, analisa a tese, ventilada no âmbito da justiça do trabalho, quanto a viabilidade jurídica da acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade decorrente de fatos geradores distintos. Defende-se que o art. 193, § 2º da CLT seria inconvencional, além de não ter sido recepcionado pela Constituição de 1988. Soma-se a isso o fato que o regramento que veda a acumulação dos adicionais não prospera em face do princípio da proporcionalidade. O entendimento, atual, do Tribunal Superior do Trabalho é do reconhecimento da validade da regra da vedação da possibilidade de acumulação dos adicionais. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The research on screen, using a qualitative analysis methodology, using the hypothetical-deductive approach methods of a descriptive and analytical character, adopting a bibliographic research technique, where one visits the legislation, the doctrine and the jurisprudence, its purpose is to analyze the thesis, based on the scope of labor justice, regarding the legal feasibility of accumulating unhealthy and dangerous work surcharges resulting from different taxable events. It is argued that art. 193, § 2º of the CLT would be unconventional, in addition to not having been accepted by the 1988 Constitution. In addition to this, the rule that prohibits the accumulation of additionals does not prosper in the face of the principle of proportionality. The current understanding of the Superior Labor Court is to recognize the validity of the rule prohibiting the possibility of accumulating additional charges. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Razões para a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade: Não recepção do art. 193, § 2º da CLT. Da inconvencionalidade do art. 193, § 2º da CLT. A questão hierárquica das convenções de direitos humanos no sistema doméstico brasileiro. Convenções ns. 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Uma análise a partir do princípio da proporcionalidade -- Acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade na jurisprudência trabalhista | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Convenção sobre Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações (1977) | pt_BR |
| dc.relation | Convenção sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores (1981) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 11, n. 109 (maio 2022) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---normes/documents/normativeinstrument/wcms_c148_pt.htm | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---normes/documents/normativeinstrument/wcms_c155_pt.htm | pt_BR |
| dc.subject | Adicional de insalubridade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Adicional de periculosidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Controle de convencionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Adicionais, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Normas internacionais do trabalho | pt_BR |
| dc.title | Da (in)compatibilidade constitucional e convencional da regra da vedação da acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 193, § 2º | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXII, XXIII | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1205560 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/211655 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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