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    Artigo de periódico

    Da (in)compatibilidade constitucional e convencional da regra da vedação da acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade

    Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso et al. | maio 2022
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    PDF (738Kb)

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    Da (in)compatibilidade constitucional e convencional da regra da vedação da acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade

    Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso et al. | maio 2022
    PDF (738Kb)

    [por] Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, onde se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, analisa a tese, ventilada no âmbito da justiça do trabalho, quanto a viabilidade jurídica da acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade decorrente de fatos geradores distintos. Defende-se que o art. 193, § 2º da CLT seria inconvencional, além de não ter sido recepcionado pela Constituição de 1988. Soma-se a isso o fato que o regramento que veda a acumulação dos adicionais não prospera em face do princípio da proporcionalidade. O entendimento, atual, do Tribunal Superior do Trabalho é do reconhecimento da validade da regra da vedação da possibilidade de acumulação dos adicionais.
     
    [eng] The research on screen, using a qualitative analysis methodology, using the hypothetical-deductive approach methods of a descriptive and analytical character, adopting a bibliographic research technique, where one visits the legislation, the doctrine and the jurisprudence, its purpose is to analyze the thesis, based on the scope of labor justice, regarding the legal feasibility of accumulating unhealthy and dangerous work surcharges resulting from different taxable events. It is argued that art. 193, § 2º of the CLT would be unconventional, in addition to not having been accepted by the 1988 Constitution. In addition to this, the rule that prohibits the accumulation of additionals does not prosper in the face of the principle of proportionality. The current understanding of the Superior Labor Court is to recognize the validity of the rule prohibiting the possibility of accumulating additional charges.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/212073
    Authors
    Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
    Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
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    Table of contents
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    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 11, n. 109 (maio 2022)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 193, § 2º
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXII, XXIII
    Citation
    NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Da (in)compatibilidade constitucional e convencional da regra da vedação da acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 109, p. 29-55, maio 2022.
    Subject
    Adicional de insalubridade, Brasil ; Adicional de periculosidade, Brasil ; Controle de convencionalidade ; Adicionais, aspectos constitucionais, Brasil ; Normas internacionais do trabalho
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