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    Emenda Constitucional

    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 92

    Brasil | 13 jul. 2016
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    PDF (117Kb)

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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados718

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    Emenda Constitucional

    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 92

    Brasil | 13 jul. 2016
    PDF (117Kb)

    Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/91092
    Fonte
    BRASIL. Emenda Constitucional n. 92. Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 133, p. 1, 13 jul. 2016.
    Assunto
    Competência ; Ministro ; Cargo ; Provimento ; Requisitos ; Poder judiciário ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Alteração
    Coleção
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      Emenda Constitucional

      Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45 

      Brasil | 31 dez. 2004
      Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A.
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