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Concede aposentadoria a MILTON DE MOURA FRANÇA, no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/20376Referencia bibliográfica
BRASIL. Decreto de 6 de março de 2012. Diário Oficial da União: seção 2, Brasília, DF, p. 1, 7 abr. 2012.Colecciones
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