Artigo de periódico
A transformação do clube em sociedade anônima de futebol e seus efeitos jurídicos em relação aos credores
Artigo de periódico
A transformação do clube em sociedade anônima de futebol e seus efeitos jurídicos em relação aos credores
[por] Analisa os efeitos jurídicos da transformação do clube em sociedade anônima do futebol, especificamente, sob o prisma dos credores do clube associativo originário. Em agosto de 2021, foi publicada a Lei n. 14.193, instituindo a possibilidade de transformação do clube ou pessoa jurídica original em sociedade anônima do futebol, definida como sendo uma companhia cuja atividade principal consiste na prática de futebol feminino e masculino, em competição profissional. A Lei da SAF segue o viés contemporâneo de vários países, em que os clubes futebolísticos são empresas, contando com uma administração profissional, transparente e responsável. Contudo, a forma de cumprimento das obrigações do clube-associação originário pode fomentar a ação de aproveitadores que podem se utilizar dessa migração para fraudar credores e execuções de dívidas astronômicas já existentes. Diante desse contexto, quer se analisar, por meio de técnica bibliográfica, se a Lei n. 14.193/2021, que institui uma SAF, fomenta um calote aos credores do clube de futebol. [eng] This article seeks to analyze the legal effects of the transformation of the football club into a limited liability company, specifically, from the perspective of the creditors of the original associative club. In August 2021, Law No. 14.193 was published, establishing the possibility of transforming the original club or legal entity into a limited liability company, defined as a company whose main activity consists of the practice of men’s and women’s football, in professional competition. The legislation, know as SAF Law, follows the contemporary trend of several countries, in which football clubs are companies, with professional, transparent and responsible administration. However, the way of fulfilling the obligations of the original associative club can encourage the action of profiteers who can use this change to defraud creditors and prevent the execution of astronomical debts that already exist. In this context, we want to analyze, by bibliographic technique, whether Law No. 14.193/2021 which institutes the SAF encourages a default on the football club’s creditors.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/203696Itens relacionados
Notas de conteúdo
A constituição da sociedade anônima do futebol, sob a égide da Lei n. 14.193/2021 -- A governança da sociedade anônima de futebol -- O cumprimento de obrigações da sociedade anônima do futebol -- Reflexões acerca da cobrança de dívidas no âmbito da transformação dos clubes em SAFIn
Fonte
VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo. A transformação do clube em sociedade anônima de futebol e seus efeitos jurídicos em relação aos credores = The transformation of the football club into a limited liability company and its legal effects in relation to creditors. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 88, n. 1, p. 80-101, jan./mar. 2022.Veja também
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