Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei n. 13105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no ...

Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros ...

[por] Trata da origem, funcionamento e estatística da Justiça do Trabalho Itinerante no interior da Amazônia do Brasil, especificamente o TRT da 14ª Região, envolvendo os Estados do Acre e Rondônia, nos quais as distâncias entre suas respectivas capitais e as outras cidades do interior são muito grandes, além de existir ...

Recomenda aos Tribunais regionais a implementação de medidas para viabilizar a atermação virtual e o atendimento virtual dos jurisdicionados.

Um dos temas de maior impacto perante o Poder Judiciário Federal, no que diz respeito às suas funções administrativas, está relacionado aos processos disciplinares que tramitam perante o Conselho Nacional de Justiça. A sociedade brasileira, quase que semanalmente, recebe notícias veiculadas na imprensa relacionada a ...