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Monografia de pós-graduação

Lei de responsabilidade fiscal: importância do relatório de gestão fiscal no controle dos gastos com pessoal do governo federal

dc.contributor.advisorVidal, Marcelo de Brito
dc.contributor.authorMarques, Marcelo Barros
dc.date.accessioned2012-02-27T15:44:35Z
dc.date.available2012-02-27T15:44:35Z
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationMARQUES, Marcelo Barros. Lei de responsabilidade fiscal: importância do relatório de gestão fiscal no controle dos gastos com pessoal do Governo Federal. 2004. 81 f. Monografia (Especialização em Auditoria Interna e Externa)-Instituto de Ciências Sociais, Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal, Brasília, DF, 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/20078
dc.descriptionInformação sobre o autor: servidor do Tribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.description.abstractAborda a premissa de que há deficiência do controle e transparência dos gastos com pessoal do Governo Federal, com enfoque para o Relatório de Gestão Fiscal, instrumento criado pela Lei Complementar n. 101, de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente LRF. Composto por sete capítulos, o assunto inicia-se pela definição e foco do tema, sua relevância, problemas levantados e suas possíveis hipóteses, com o objetivo, de discutir e analisar os pontos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que possam estar gerando informações inexatas sobre os gastos com pessoal do Governo Federal, conseqüência da má interpretação dos dispositivos da LRF (capítulo 1). Em seguida, tem-se a contextualização do assunto, a revisão da literatura inerente, estudos acadêmicos e principalmente a legislação e jurisprudência afins, do qual destaca-se trabalhos dos mestres Raul Velloso e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, grandes estudiosos do tema (capítulo 2). No capítulo 3, assenta-se a justificativa e explicação da técnica metodológica empregada que consiste, em linhas gerais, em análise teórica, por meio de pesquisas qualitativas, com a obtenção dos dados referentes aos gastos com pessoal extraídos dos RGF publicados pelos órgãos federais. Sugere-se, no capítulo 4, que devido a diferentes interpretações dadas à LRF, os órgãos do Governo Federal obrigados a publicar o RGF para demonstrar os gastos efetuados com pessoal, o tem elaborado sem considerar substancial parcela das despesas realizadas com folha de pagamento, o que torna precário tal relatório, como instrumento de transparência e controle das contas públicas, objetivo principal dado pela Lei Complementar. Após analisados os pontos críticos destacados no capítulo 4, concluí-se no capítulo 5 a existência de evidências que os demonstram, bem como a proposição de que a LRF está sendo interpretada de maneira adversa ao desejo do legislador, aos quais apresentam-se possíveis sugestões de solução.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101pt_BR
dc.subjectAdministração pública, responsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectDespesa de pessoal, controlept_BR
dc.subjectFinanças públicas, controlept_BR
dc.subjectProbidade administrativapt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectBrasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000)pt_BR
dc.titleLei de responsabilidade fiscal: importância do relatório de gestão fiscal no controle dos gastos com pessoal do governo federalpt_BR
dc.type.genreMonografia de pós-graduaçãopt_BR
thesis.degree.nameEspecialista em Auditoria Interna e Externa
thesis.degree.levelEspecializaçãoen
thesis.degree.grantorAssociação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF)
thesis.degree.departmentInstituto de Ciências Sociais
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.rvbisys720749

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