Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Poder Judiciário.

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de definir os processos de trabalho relacionados à utilização das soluções de gestão de dados não estruturados, de perfis e acessos de usuários e de riscos cibernéticos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Institui a Política de Atendimento aos Usuários das Soluções Nacionais de TIC da Justiça do Trabalho.

Institui o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.

Institui, em caráter permanente, o Comitê de Gestão de Riscos de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho (CGRTI).