[por] Realiza um estudo de caso do julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que objetivava indagar uma possível restrição ao acesso à justiça decorrente do advento da Lei 13.467/2017 (também chamada de reforma trabalhista). Realizou-se uma contextualização histórica da temática em voga, explicitar o cenário social e jurídico presente à época da reforma trabalhista e sua coadunação no julgamento da ação constitucional. Deu-se destaque, à guisa de conclusão, à dissonância de posicionamento entre o voto do ministro relator e da divergência posta, identificando tal heterogeneidade a partir dos critérios sintático, semântico e pragmático.[eng] This article aims to carry out a case study of the judgment of constitutional action No. 5766, judged by the Brazilian’s Supreme Court, which aimed to investigate a possible restriction on access to justice resulting from the enactment of Law No. 13,467/2017 (also called Labor Reform). This research aimed to carry out a historical contextualization of the theme in vogue, explain the social and legal scenario present at the time of the Labor Reform and its consistency in the judgment of the constitutional action (not yet completed in its entirety). As a conclusion, the dissonance of the position between the Rapporteur Minister’s vote and the divergence raised was highlighted, identifying such heterogeneity based on syntactic, semantic, and pragmatic criteria.