Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 119/TST.GP.CPAI, de 21 de março de 2022
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Ato Conjunto n. 119/TST.GP.CPAI, de 21 de março de 2022
Determina a utilização da interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as sessões de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho, assim como em todas as manifestações públicas da Corte.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/198456Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Conjunto n. 119/TST.GP.CPAI, de 21 de março de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3438, p. 1, 23 mar. 2022.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Conjunto n. 119/TST.GP.CPAI, de 21 de março de 2022. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 12, p. 4-5, 25 mar. 2022.
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Resolução n. 218/CSJT, de 23 de março de 2018
Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. -
Resolução n. 320/CSJT, de 26 de novembro de 2021
Altera a Resolução n. 218/CSJT, de 23 de março de 2018, que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. -
Resolução n. 64, de 28 de maio de 2010
Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a capacitação de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas. -
Brasil. Lei n. 12.319, de 1º de setembro de 2010
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