Artigo de periódico
(In)constitucionalidade das modificações normativas do meio ambiente do trabalho durante a pandemia de Covid-19
Artigo de periódico
(In)constitucionalidade das modificações normativas do meio ambiente do trabalho durante a pandemia de Covid-19
[por] A crise sanitária e econômica provocada pela pandemia de Covid-19 enseja inúmeros desafios, em diferentes setores da sociedade brasileira. Na seara laboral, ela justificou a criação de diversas normas, todas partindo do pressuposto de que a precarização dos direitos dos trabalhadores seria a melhor forma de combate ao desemprego, que certamente adviria da crise. Esse viés foi utilizado mesmo para normas de saúde e segurança no trabalho, flexibilizadas em prol dessa pretensa manutenção dos empregos. Sucede que parcela considerável da doutrina trabalhista questiona a constitucionalidade de várias dessas modificações, o que justifica o estudo do tema, no presente artigo. Nesse sentido, serão apresentadas as principais modificações normativas do meio ambiente do trabalho no Brasil, oriundas da pandemia de Covid-19, divididas por subtemas: suspensão de exames médicos e treinamentos; jornada de trabalho; restrição à atuação da fiscalização do trabalho; Covid-19 como doença ocupacional. Será analisada a constitucionalidade de cada uma dessas modificações. Por derradeiro, será apresentada conclusão sobre o tema, com exame da possibilidade de estabelecimento de um padrão da constitucionalidade para modificações futuras que se valham do mesmo mecanismo normativo. Registre-se, finalmente, que o método de abordagem utilizado será o dialético, com técnica de pesquisa bibliográfica. [eng] The health and economic crisis caused by the Covid-19 pandemic poses numerous challenges in different sectors of Brazilian society. In the labor field, she justified the creation of several rules, all assuming that precarious workers’ rights would be the best way to fight unemployment, which would certainly come from the crisis. This bias was used even for health and safety standards at work, made more flexible in favor of this supposed job maintenance. It turns out that a considerable part of the labor doctrine questions the constitutionality of several of these changes, which justifies the study of the theme in this article. In this sense, the main normative changes to the work environment in Brazil, arising from the Covid-19 pandemic, will be presented, divided by sub-themes: suspension of medical examinations and training; working hours; restriction to the performance of labor inspection; Covid-19 as an occupational disease. The constitutionality of each of these changes will be analyzed. At the end, a conclusion on the topic will be presented, examining the possibility of establishing a standard of constitutionality for future modifications that use the same normative mechanism. Finally, it should be noted that the method of approach used will be dialectical, with bibliographic research technique.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/198037Table of contents
Modificações do meio ambiente do trabalho e sua constitucionalidade: Suspensão de exames médicos e de treinamentos. Suspensão de exames médicos. Suspensão de treinamentos. Constitucionalidade das modificações -- Jornada de trabalho do teletrabalhador. Inaplicabilidade do limite de jornada. Exclusão do tempo de uso de ferramentas digitais. Constitucionalidade das modificações -- Restrição à atuação da fiscalização do trabalho -- Covid-19 como doença ocupacionalCitation
GUSMÃO, Xerxes. (In)constitucionalidade das modificações normativas do meio ambiente do trabalho durante a pandemia de Covid-19 = (Un)constitutionality of normative changes in the work environment during the Covid-19 pandemic. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 195-219, jul./dez. 2020.See also
-
Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020
Brasil | 22 mar. 2020Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). -
Brasil. Medida provisória n. 1.046, de 27 de abril de 2021
Brasil | 28 abr. 2021Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). -
Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual no contexto da pandemia da Covid-19
Lima, Sílvia Tibo Barbosa; Lima, Leonardo Tibo Barbosa | jul. 2020[por] Analisa medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária dos contratos de trabalho, cuja adoção foi autorizada pela Medida Provisória (MP) n. 936/2020, como alternativas a serem utilizadas pelos empregadores, no sentido da amenização dos impactos econômicos decorrentes do ... -
O meio ambiente do trabalho e a responsabilidade do empregador decorrente da Covid-19
Stürmer, Gilberto; Filter, Pedro Agão Seabra; Bello, Diego Sena | out. 2020[por] Em virtude da pandemia causada pela Covid-19 e os seus efeitos práticos, principalmente aqueles causados nas relações de trabalho, as instituições de Direito se depararam com um novo desafio. Neste sentido, se analisa a responsabilidade do empregador quanto ao sadio meio ambiente do trabalho em decorrência do ... -
"Síndrome de burnout" e o adoecimento no ambiente de trabalho: o reflexo na saúde do profissional de enfermagem e garantias trabalhistas e previdenciárias
Alves, Gean Ferreira; Leão, Semírames de Cássia Lopes | jun. 2021[por] Analisa o adoecimento de profissionais da saúde no contexto da pandemia da Covid-19, que provocou o aumento dos sintomas de depressão, estresse em alto nível, assédio moral, dentre outros problemas causadores da síndrome de burnout. Diante disso, o estudo teve como objetivo investigar e identificar a configuração ... -
A Covid-19 como doença do trabalho ou acidente do trabalho e a responsabilidade do empregador
Belmonte, Viviana Rodrigues Moraya Agra | dez. 2021[por] Em um caso concreto, um juiz trabalhista sentenciou um empregador ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal e indenização por danos morais, com base na teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Diante de tantos outros casos que surgirão a esse respeito, visto que a pandemia ... -
A Covid-19 como doença ocupacional: nexo causal e concasual
Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira | maio 2020[por] Apresenta uma compreensão mais acurada sobre a possibilidade de a Covid-19 ser considerada como doença ocupacional, com a análise do teor das normas do (i) art. 20, § 1º, "d", da Lei n. 8.2113/91 e do (ii) art. 29 da MP n. 927/2020, com enfoque especial à decisão do (iii) E. STF a respeito da (in)constitucionalidade ... -
Ato Deliberativo n. 92, de 19 de março de 2020
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 mar. 2020Suspende o prazo para a entrega de pedido de reembolso de despesas médicas, hospitalares e odontológicas constante do art. 5º do Ato Deliberativo n. 44, de 8 de outubro de 2012, pelo período em que o Tribunal Superior do Trabalho estiver em regime de expediente especial, como medida de prevenção da disseminação do Novo ... -
O impacto do teletrabalho na saúde do trabalhador
Fernandes, Ingrid Elise Scaramucci | jun. 2023[por] O trabalho desenvolvido fora da sede da empresa não é um conceito novo, entretanto, com a recente pandemia de Covid-19, este ganhou novos contornos, razão pela qual se faz necessária a melhor elucidação deste conceito e, também, a reflexão quanto aos impactos deste na vida do trabalhador. Apresentam-se as mudanças ... -
Ato Deliberativo n. 93, de 14 de maio de 2020
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 maio 2020Suspende o prazo para a entrega de pedido de reembolso de despesas médicas, hospitalares ou odontológicas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.