Artigo de periódico
Lei do clube-empresa de futebol e impactos no direito do trabalho
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Lei do clube-empresa de futebol e impactos no direito do trabalho
[por] Analisa a Lei n. 14.193/2021, que instituiu a sociedade anônima de futebol e tem como finalidade equiparar o esporte nacional ao modo funcional do "Clube-Empresa na Europa" para captar investimentos, e abrir as diversas possibilidades que envolvem sociedades anônimas de capital aberto em bolsa, de capital fechado, bem como as negociações em Bolsa de Valores. [eng] In this article, we analyze Act 14.193/21, who established the joint stock company which aims to equate national sport with the functional mode of the "Clube- Company in Europe" to raising investments, and open up the various possibilities involving publicly traded companies, as well as trading on the stock market trading.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/197635Artículos relacionados
Notas de contenido
Contextualização do tema. Direito desportivo. Autonomia dos clubes. Nova Lei n. 14.193/2021 -- Alcance da Lei n. 14.143/2021 – clube-empresa -- Do regime jurídico da sociedade anônima do futebol – SAF -- Do objeto social da sociedade anônima do futebol -- Constituição da sociedade anônima do futebol: transformação, cisão e iniciativa originária -- Constituição sociedade anônima do futebol por iniciativa originária -- Ações ordinárias classe A – direito a voto: matérias obrigatórias -- Integralização do capital da sociedade anônima do futebol -- Da governança da sociedade anônima do futebol -- Conselho de administração e o conselho fiscal: eleição e vedações -- Vedação de remuneração do membro do conselho acionista. Dedicação exclusiva dos diretores -- Identidade e registro do acionista com participação igual ou superior a 5% do capital -- Princípio da publicidade obrigatória. Forma eletrônica. Responsabilidade dos administradores -- Das obrigações da sociedade anônima do futebol. Limites. Dívidas civis e trabalhistas. Regras da sucessão -- Responsabilidade solidária dos dirigentes -- Alteração da Lei Pelé. Responsabilidade dos dirigentes. Desconsideração da personalidade jurídica -- Vedação de contrição dos bens por dívidas anteriores à criação da sociedade -- Do modo de quitação das obrigações. Do regime centralizado de execuções -- Créditos preferenciais no regime centralizado de execuções. Negociação coletiva de créditos preferenciais. Atualização pela taxa Selic -- Conversão da dívida em ações da sociedade anônima do futebol. Possibilidade de deságio e de cessão de créditos trabalhistas -- Vedação de contrição de bens no curso do regime centralizado de execuções -- Recuperação judicial ou extrajudicial. Regime centralizado de execução. Responsabilidade do administrador -- Do financiamento da sociedade anônima do futebol. Emissão de debêntures-fut. Do Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE). Convênios com instituições públicas de ensino. Parceria público-privada. Direito de igualdade de meninos e meninas -- Contrato de formação. Regras do alojamento e moradia -- O regime de tributação específica do futebol (TEF)In
Referencia bibliográfica
BRAMANTE, Ivani Contini. Lei do clube-empresa de futebol e impactos no direito do trabalho = Act of the football company club and impacts on labor law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 4, p. 97-112, out./dez. 2021.Ítems relacionados
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