Artigo de periódico
O dano extrapatrimonial da nova CLT: uma analogia com a inconstitucionalidade do dano moral tarifado da Lei de imprensa
| dc.contributor.author | Ritzel, Guilherme Sebalhos | |
| dc.contributor.author | Kümmel, Marcelo Barroso | |
| dc.date.accessioned | 2022-03-10T18:16:35Z | |
| dc.date.available | 2022-03-10T18:16:35Z | |
| dc.date.issued | 2019-12 | |
| dc.identifier.citation | RITZEL, Guilherme Sebalhos; KÜMMEL, Marcelo Barroso. O dano extrapatrimonial da nova CLT: uma analogia com a inconstitucionalidade do dano moral tarifado da Lei de imprensa = Moral damage in the new labor law: an analogy with the unconstitucionality of the press law. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 63-89, jul./dez. 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/197584 | |
| dc.description.abstract | [por] Aborda a inviabilidade do dano moral tarifado encontrado na Consolidação das Leis do Trabalho, reformada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017. Para isso, usa-se como parâmetro a antiga Lei de Imprensa (5.250/67), explicando o porquê da sua incompatibilidade com a Constituição de 1988, e mais especificamente, como o Poder Judiciário se posiciona a respeito do dano moral desta lei, que possuía uma tabela de valores equivalentes à natureza da agressão moral. Logo, se o Supremo Tribunal Federal afirmou ser inconstitucional o dano moral tarifado da Lei de Imprensa, entende-se que a posição deve ser a mesma no que diz respeito ao mesmo tipo de dano nas relações de trabalho. Diante disso, foi utilizado o método dedutivo, tendo como premissas a posição do Poder Judiciário de não considerar viável o dano moral tarifado, assim como o parâmetro para este tipo de caso que é a subjetividade da ofensa e a proteção aos direitos da personalidade. Conclui-se, portanto, que o novo dano moral do Direito do Trabalho não pode tabelar valores indenizatórios relacionados ao salário do empregado, como prevê a atual legislação. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The purpose of this article is to address the unfeasibility of the rated moral damage found in the Labor Code, as amended by Law 13.467 of July 13, 2017. In order to do that, we have been based on the former Press Law (5.250/67), attempting to explain the reason for its incompatibility with the 1988 Constitution and more specifically, the Judiciary interpretation regarding the moral damage of this law, which had a worth table compared to the nature of moral aggression. Thus, if the Federal Supreme Court considered the rated moral damage unconstitutional, it is understood that the position must be the same with respect to the same type of damage in labor relations. In this way, the deductive method was used in order to consider if the charged moral damage is not regarded feasible by the Judiciary. As well as the parameter for this type of case is the subjectivity of the offense and the protection of the rights of personality. Therefore, we have concluded that the new moral damage of the labor law cannot tabulate compensation values related to the salary of the employee, as foreseen in the current legislation. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Dano moral: aspectos iniciais e os seus desdobramentos no direito do trabalho -- Inconstitucionalidade do dano moral da Lei de imprensa -- Dano moral da nova CLT: perspectivas atuais | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei de imprensa (1967) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista da Escola Judicial do TRT4: vol. 1, n. 2 (jul./dez. 2019) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1967-02-09;5250 | pt_BR |
| dc.subject | Dano extrapatrimonial, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Dano moral, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade das leis, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Lei de imprensa (1967) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), alteração | pt_BR |
| dc.title | O dano extrapatrimonial da nova CLT: uma analogia com a inconstitucionalidade do dano moral tarifado da Lei de imprensa | pt_BR |
| dc.title.alternative | Moral damage in the new labor law: an analogy with the unconstitucionality of the press law | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 223-A; art. 223-B; art. 223-E; art. 223-G | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 1º, III; art. 5º, V, XX | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 001167403 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/197475 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9427
Veja também
-
A inconstitucionalidade de tarifação do dano moral trabalhista uma análise do art. 223-G da CLT
[por] Em julho de 2017, o governo brasileiro sancionou a Lei nº 13.467 que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentou os critérios para fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais ou morais. O § 1º do art. 223-G da CLT, cuja redação foi introduzida ... -
A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-G da CLT
[por] Discorre sobre a responsabilidade civil no Direito do Trabalho, em especial sobre a quantificação do dano imaterial e as alterações do tema introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Para tanto, o primeiro capítulo traçará um breve panorama histórico ... -
Assédio moral trabalhista segundo as novas regras da CLT
[por] Avalia o assédio moral no âmbito do trabalho, a partir das alterações implementadas na Consolidação das Leis do Trabalho. Para a formulação do arcabouço teórico prévio, realizou-se revisão de literatura, consultando-se a produção científica. Para o levantamento de dados foi consultada a jurisprudência do Tribunal ... -
O trabalho insalubre e a Lei n.º 13.467: considerações acerca da nova redação brasileira
[por] A Lei nº 13.467 de 2017 proporcionou uma modificação na estrutura laboral brasileira, ao que se designou chamar de reforma trabalhista, por alterar profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O instituto da insalubridade fora um dos objetos que possibilitou uma maior abrangência de sua utilização com ... -
Dano existencial: parametrizando a desigualdade dos iguais
[por] O dano existencial, conceito este oriundo do direito italiano e positivado pela Lei n. 13467/2017, atinge o trabalhador em seu contexto de existência associada à sua atividade. A supressão de sua existência dentro das relações sociais, familiares e pessoais prejudica sua integração na sociedade, podendo causar ... -
O laudo social como prova do vínculo afetivo com o fim de definir os limites subjetivos da condenação do dano moral reflexo na era da reforma trabalhista
[por] Constrói um entendimento a respeito da importância do laudo social, fruto da Perícia de Núcleo Familiar, para comprovar o vínculo afetivo e embasar os limites subjetivos da condenação do dano moral reflexo. Defende-se, ainda, que nas relações trabalhistas, mesmo após a Reforma, persiste esse tipo de dano, bem como ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
Reforma trabalhista no Brasil: direito social internacional e europeu
[por] Considerando a publicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, a qual representou a mais importante reforma realizada na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT brasileira, demonstra que a reforma trabalhista em nada se diferencia das práticas realizadas por alguns países membros da OCDE. Metodologia: O critério ... -
Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei 13.467 de 2017
[por] A Lei 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativas a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, ... -
O tabelamento do dano extrapatrimonial na Lei n. 13.467/2017 e a mitigação da função preventiva de sua reparação
[por] Analisa se o tabelamento do dano extrapatrimonial trazido pela Lei 13.467/2017, em seu artigo 223-G, § 1º, com base no salário do trabalhador e no grau da ofensa, afeta a função preventiva da reparação por danos morais, a qual consiste na dissuasão da prática de outro evento danoso. Para tanto, partir-se-á do exame ...
