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Artigo de periódico

Análise da Lei nº 14.151/2021: parâmetros normativos para afastamento das profissionais gestantes das atividades presenciais

dc.contributor.authorAraújo Júnior, Francisco Milton
dc.date.accessioned2021-11-18T13:30:01Z
dc.date.available2021-11-18T13:30:01Z
dc.date.issued2021-09
dc.identifier.citationARAÚJO JÚNIOR, Francisco Milton. Análise da Lei n. 14.151/2021: parâmetros normativos para afastamento das profissionais gestantes das atividades presenciais = Analysis of Law no. 14.151/2021: normative parameters for the removal of pregnant professionals from face-to-face activities. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 3, p. 148-157, jul./set. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/195236
dc.description.abstract[por] Verifica-se que a Lei nº 14.151/2021, que insere no ordenamento jurídico brasileiro o direito da empregada gestante de exercer as atividades profissionais na modalidade teletrabalho durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, longe de se tratar propriamente de política pública, consiste em importante medida de prevenção para um dos integrantes do grupo de risco da Covid-19, inclusive pela limitação de acesso à vacinação fixada em nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a qual suspende o uso imediato da vacina contra a Covid-19 da AstraZeneca/Fiocruz em mulheres gestantes (ANVISA, 2021).pt_BR
dc.description.abstract[eng] Law 14.151/2021 adds to the Brazilian legal framework the right of pregnant employees to exercise professional activities in the telework modality during the period of public health emergency resulting from the new coronavirus. Far from being properly related to public policy, it is, however, an important preventive measure for pregnant women, who are considered a risk group for Covid-19. Moreover, this group has suffered from a limitation of access to vaccination, set out in a technical note from the National Health Surveillance Agency (ANVISA), by which the use of the AstraZeneca/Fiocruz Covid-19 vaccine has been suspended in pregnant women (ANVISA, 2021).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 14.151, de 12 de maio de 2021pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 87, n. 3 (jul./set. 2021)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-05-12;14151pt_BR
dc.subjectTrabalho feminino, Brasilpt_BR
dc.subjectProteção à maternidade, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectCovid-19, prevenção, Brasilpt_BR
dc.subjectPandemia, Brasilpt_BR
dc.subjectTeletrabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectCondições de trabalho, Brasilpt_BR
dc.titleAnálise da Lei nº 14.151/2021: parâmetros normativos para afastamento das profissionais gestantes das atividades presenciaispt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of Law no. 14.151/2021: normative parameters for the removal of pregnant professionals from face-to-face activitiespt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1207076
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/195059pt_BR

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