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Artigo de periódico

O exercício do direito fundamental à liberdade religiosa na relação de emprego: o caso dos adventistas do sétimo dia

dc.contributor.authorDantas, Rafhael Levino
dc.date.accessioned2021-10-27T22:46:10Z
dc.date.available2021-10-27T22:46:10Z
dc.date.issued2013-04
dc.identifier.citationDANTAS, Rafhael Levino. O exercício do direito fundamental à liberdade religiosa na relação de emprego: o caso dos adventistas do sétimo dia. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 2, n. 5, p. 143-168, mar./abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194668
dc.description.abstract[por] Versa sobre a problemática pertinente ao exercício do direito fundamental à liberdade religiosa, na esfera da relação de emprego, por integrantes de um grupo social minoritário (os adventistas do sétimo dia) cuja prática de adoração à divindade envolve a guarda do sábado, sendo, por isso, potencialmente lesiva ao regular desenvolvimento da jornada de trabalho tal como concebida no Brasil. Compreendida a partir de seu desdobramento em liberdades como a de crença, a de culto e a de organização religiosa, a liberdade de religião é analisada, inicialmente, à luz de contornos traçados tanto na seara internacional como no âmbito das várias Constituições brasileiras, destacando-se, notadamente, a perspectiva que lhe foi dada a partir da Carta Política de 1988. O trabalho em apreço também se dedica a analisar brevemente alguns julgados acerca do problema colhido da jurisprudência trabalhista, bem como os principais aspectos relativos ao tema da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, a partir de excertos doutrinários e de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Conclui-se, ao final, dada a diminuta extensão da repercussão de tal medida na ordem pública e na órbita de interesses dos empregadores em geral, pela plena viabilidade da observância do rito da guarda do sábado em benefício de fiéis adventistas do sétimo dia que estejam inseridos em um contexto de relação de trabalho subordinado.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article focuses on the problems pertinent to the exercise of the fundamental right to religious freedom in the sphere of employment, by members of a minority social group (the Seventh-day Adventists) whose practice of worshiping the deity involves keeping the Sabbath, and therefore potentially harmful to the development of regular working hours as conceived in Brazil. Understood from their deployment in freedoms as belief, worship and religious organization, religious freedom is analyzed, initially, in the light of contours drawn both in international party and within the ambit of various Brazilian Constitutions, especially, notedly the perspective rendered from Charter Policy 1988. The work in question is also dedicated to briefly examine some judgements about the problem harvested from the labor jurisprudence, as well as the main aspects related to the topic of the effectiveness of fundamental rights in private relations, from doctrinal excerpts and precedents of the Supreme Federal Tribunal (STF). It was concluded, at the end, given the tiny extent of the impact of such action on public order and the orbit of interests of employers in general, the full viability of the observance of the rite of Sabbath for the benefit of the faithful Seventh-day Adventists who are inserted in a context of employer-employee relationship.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO direito à liberdade religiosa no âmbito internacional: Aspectos históricos. No direito internacional dos direitos humanos -- O direito fundamental à liberdade religiosa nas constituições do Brasil: Nas constituições anteriores a 1988. Na Constituição federal de 1988. Liberdade de crença. Liberdade de organização religiosa -- A guarda do sábado e a jurisprudência trabalhista -- A eficácia dos direitos fundamentais: Teoria negativa da eficácia horizontal. Teorias afirmativas da eficácia horizontal. Teoria da eficácia horizontal indireta ou mediata. Teoria da eficácia horizontal direta ou imediata. Teoria dos deveres de proteção. A teoria da eficácia horizontal na jurisprudência do STF. Recurso Extraordinário n. 158.215-4/RS. Recurso Extraordinário n. 161.243-6/DF. Recurso Extraordinário n. 251.445/GO. Recurso Extraordinário n. 201.819/RJpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 2, n. 5 (mar./abr. 2013)pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, análise comparativa, Brasil, Alemanha, Estados Unidospt_BR
dc.subjectJornada de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectRelação de emprego, Brasilpt_BR
dc.subjectLiberdade de culto, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.titleO exercício do direito fundamental à liberdade religiosa na relação de emprego: o caso dos adventistas do sétimo diapt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys976966
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163790pt_BR

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Nome:
2013_dantas_rafhael_exercicio_ ...
Tamanho:
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PDF
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