Artigo de periódico
Os impactos da Lei 13.874/2019 na Súmula 338 do TST
Artigo de periódico
Os impactos da Lei 13.874/2019 na Súmula 338 do TST
[por] Com o advento da Lei 13.874/2019, muito se tem discutido acerca de seus impactos na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consubstanciada em suas súmulas. O objetivo principal desse artigo consiste em analisar os possíveis efeitos da Lei 13.874/2019, no que diz respeito às alterações promovidas no art. 74 da Consolidação das leis do trabalho (CLT) em cotejo com as disposições da Súmula 338 (S. 338) do TST. A metodologia da pesquisa foi desenvolvida pela linha do sentido jurisprudencial e com o raciocínio dedutivo. As legislações, as doutrinas sobre direito constitucional e direito trabalhista, os artigos científicos e a jurisprudência dos tribunais que versam sobre o assunto constituem as referências deste estudo. Os resultados obtidos apontam que a S. 338 representa o entendimento firmado do TST sobre importantes intelecções sistematizadas das regras do ônus da prova. Contudo, ainda que a eventual ação trabalhista seja ajuizada após a vigência da Lei 13.874/2019, sustenta-se que as disposições do atual art. 74 da CLT somente são aplicáveis aos contratos de trabalho firmados/ajustados a partir de 20.09.2019, devendo a interpretação e aplicação da S. 338 ser compatibilizada com a norma material vigente. [eng] With the advent of Law 13,874/2019, much has been discussed about its impacts on the consolidated jurisprudence of the Superior Labor Court, embodied in its overviews. The main objective of this article is to analyze the possible effects of Law 13,874/2019, with regard to the changes promoted in art. 74 of the Consolidation of labor laws in comparison with the provisions of Precedent 338 (S. 338) of the TST. The methodology of this research was developed along the line of jurisprudence and with deductive reasoning. Legislation, doctrines on constitutional law and labor law, scientific articles and jurisprudence of the courts that deal with the subject, constitute the references of this study. The results obtained point out that S. 338 represents the TST’s established understanding of important systematized understandings of the rules of the burden of proof. However, even if the eventual labor lawsuit is filed after Law 13,874/2019 is in effect, it is maintained that the provisions of the current article 74 of the CLT are only applicable to employment contracts signed/adjusted from 20.09.2019, and the interpretation and application of S. 338 must be made compatible with the current material standard.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/230643Related items
Table of contents
Considerações sobre S. 338 do TST -- Decleração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) -- A aplicação do direito intertemporal e o direito adquirido -- O entendimento jurisprudencial dos tribunaisCitation
ZAPATA, Sandro Ramiro Darn. Os impactos da Lei 13.874/2019 na Súmula 338 do TST = The impacts of Law 13,874/2019 on Superior Labour Court Abridgment 338. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 226, p. 19-41, nov./dez. 2022.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Súmulas e orientações jurisprudenciais após a reforma trabalhista: importância dos padrões decisórios e a verticalização das decisões
Maia, Ednaldo de Freitas | dez. 2022[por] Embora o tempo transcorrido desde as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, já devesse ser considerado suficiente para fins de maturação dos ideais das atividades contenciosas e consulentes, fato é que ainda movimenta os debates acadêmicos e doutrinários acerca dos influxos ... -
A reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 e as limitações, pelo novo artigo 702, I, f, e seus parágrafos 3º e 4º, da CLT, à uniformização de jurisprudência e à edição ou revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas
Pimenta, José Roberto Freire | set. 2018[por] Parte da constatação do enorme impacto potencial da aplicação direta, subsidiária e supletiva, no Direito Processual do Trabalho brasileiro, do sistema de edição de precedentes obrigatórios e do microssistema de litigiosidade repetitiva, introduzidos pela Lei n. 13.015/2014, e do novo Código de Processo Civil, de ... -
Considerações acerca da Lei n. 13.015/2014
Veiga, Mauricio de Figueiredo Corrêa da | set. 2014[por] A recém-publicada Lei 13.015/2014, provocará profundas alterações no processamento de recursos de natureza extraordinária no âmbito da Justiça do Trabalho. Uma das novidades apresentadas é a previsão do incidente de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive com a possibilidade ... -
A Súmula 291 do TST e a reforma trabalhista
Zapata, Sandor Ramiro Darn | out. 2022[por] Com o advento da reforma trabalhista, muito se tem discutido acerca de seus impactos na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consubstanciada em suas súmulas. O objetivo principal desse artigo consiste em analisar os possíveis efeitos da reforma trabalhista, no que diz respeito ao direito ... -
A aplicação imediata (ou não) do adicional de periculosidade para o empregado vigilante
Bacchi, Rodolpho Cézar Aquilino | jun. 2017[por] Versa acerca da controvérsia envolvendo o termo inicial do adicional de periculosidade para o empregado vigilante, diante da edição da Lei n. 12.740/2012. Este é desenvolvido apontando, inicialmente, os argumentos favoráveis à tese da aplicação imediata do adicional de periculosidade e aqueles concernentes aos ... -
A reforma trabalhista e a mitigação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita
Chaves, Denisson Gonçalves; Carvallho, Luiz Alberto Holanda | jun. 2019[por] Versa sobre a Reforma Trabalhista e a mitigação do princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa bibliográfica da doutrina do Direito, jurisprudência e sites informativos, objetiva-se analisar a constitucionalidade, ... -
Demissão coletiva e "reforma trabalhista": breves notas desde uma teoria jurídico-trabalhista crítica
Esteves, Juliana Teixeira; Azevedo, André Luiz Barreto; Cosentino Filho, Carlo Benito | jan. 2019[por] Discute o tema da "demissão coletiva" e possibilidade de aplicação desde a sua regulamentação dada pela "reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), que incluiu à CLT o art. 477-A. Para tal, resgata-se primeiro como, anteriormente a essa reforma, o mesmo teve os critérios de sua caracterização, requisitos de licitude ... -
A ausência de repristinação obsta a continuidade da aplicação das súmulas 219 e 329 do TST
Miguel, Leonardo Pereira Melo | out. 2013[por] Desde antes da Constituição Federal de 1988 que o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são incabíveis na Justiça do Trabalho. No entanto, o presente trabalho visa demonstrar que o jus postulandi pessoal das partes no Processo Laboral não retrata um acesso ... -
Recurso de revista: aspectos téoricos e práticos atuais
Cavalcante, Rafael Ferraresi Holanda | out. 2016[por] O Recurso de Revista, desde a sua aparição no ordenamento jurídico trabalhista, com o advento da Consolidação das Leis do Trabalho CLT em 01.05.1943 (Dec.-lei 5.452), sempre se caracterizou como a medida recursal mais revestida de tecnicidade na sua elaboração de todo o Processo do Trabalho brasileiro. De lá para ... -
A "transcendência" coloca em risco a função uniformizadora do TST?
Pritsch, Cesar Zucatti | fev. 2020[por] Para que serve um Tribunal Superior senão para uniformizar nacionalmente entendimentos, orientando prospectivamente a aplicação do direito? Em tal esteira, é natural que não possa estar sobrecarregado com a rotina, garantindo a uniformidade mediante inviável repetição quase mecânica de seus entendimentos para ...