Artigo de periódico
Falsidade documental e reflexos penais da ausência de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social
| dc.contributor.author | Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-27T22:45:53Z | |
| dc.date.available | 2021-10-27T22:45:53Z | |
| dc.date.issued | 2019-03 | |
| dc.identifier.citation | GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Falsidade documental e reflexos penais da ausência de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social = Document falsehood and criminal consequences of absence of annotation of professional portfolio. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 8, n. 32, p. 69-79, jan./mar. 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/194606 | |
| dc.description.abstract | [por] Analisa a Carteira de Trabalho e Previdência Social, especialmente quanto à sua natureza jurídica, objetivando examinar se a ausência de anotação gera consequências no âmbito penal, notadamente quanto aos crimes de falsidade documental. Procura-se estudar, ainda, qual o ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar o delito em questão. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article analyzes the Professional Portfolio, especially its legal nature, in order to examine whether the absence of annotation generates consequences in criminal matters, especially regarding crimes of document falsehood. It seeks to study also which branch of the Judiciary is competent to sue and judge the offense in question. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Anotação da CTPS -- Falsidade documental e CTPS -- Competência criminal | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 8, n. 32 (jan./mar. 2019) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmulas | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject | Carteira de trabalho e previdência social, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Competência (processo penal), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Crime contra a previdência social, jurisprudência, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Crime contra a previdência social, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Falsificação de documentos, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Crime contra a previdência social, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Falsidade documental e reflexos penais da ausência de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social | pt_BR |
| dc.title.alternative | Document falsehood and criminal consequences of absence of annotation of professional portfolio | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1085010 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/163625 | pt_BR |
Coleção
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