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Artigo de periódico

Falsidade documental e reflexos penais da ausência de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social

dc.contributor.authorGarcia, Gustavo Filipe Barbosa
dc.date.accessioned2021-10-27T22:45:53Z
dc.date.available2021-10-27T22:45:53Z
dc.date.issued2019-03
dc.identifier.citationGARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Falsidade documental e reflexos penais da ausência de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social = Document falsehood and criminal consequences of absence of annotation of professional portfolio. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 8, n. 32, p. 69-79, jan./mar. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194606
dc.description.abstract[por] Analisa a Carteira de Trabalho e Previdência Social, especialmente quanto à sua natureza jurídica, objetivando examinar se a ausência de anotação gera consequências no âmbito penal, notadamente quanto aos crimes de falsidade documental. Procura-se estudar, ainda, qual o ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar o delito em questão.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article analyzes the Professional Portfolio, especially its legal nature, in order to examine whether the absence of annotation generates consequences in criminal matters, especially regarding crimes of document falsehood. It seeks to study also which branch of the Judiciary is competent to sue and judge the offense in question.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAnotação da CTPS -- Falsidade documental e CTPS -- Competência criminalpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 8, n. 32 (jan./mar. 2019)pt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmulaspt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectCarteira de trabalho e previdência social, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência (processo penal), Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime contra a previdência social, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime contra a previdência social, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectFalsificação de documentos, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime contra a previdência social, Brasilpt_BR
dc.titleFalsidade documental e reflexos penais da ausência de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Socialpt_BR
dc.title.alternativeDocument falsehood and criminal consequences of absence of annotation of professional portfoliopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1085010
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163625pt_BR

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Nome:
2019_garcia_gustavo_falsidade_ ...
Tamanho:
122Kb
Formato:
PDF
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