Artigo de periódico
Reforma trabalhista: o contrato de trabalho do empregado hipersuficiente à luz do princípio da boa-fé objetiva
| dc.contributor.author | Ferraz, Débora Beatriz | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-27T22:45:52Z | |
| dc.date.available | 2021-10-27T22:45:52Z | |
| dc.date.issued | 2018-12 | |
| dc.identifier.citation | FERRAZ, Débora Beatriz. Reforma trabalhista: o contrato de trabalho do empregado hipersuficiente à luz do princípio da boa-fé objetiva = Labor reform: the employee's employment contract hypersufficient in light of the principle of objective good faith. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 7, n. 31, out./dez., p. 9-20, 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/194601 | |
| dc.description.abstract | [por] A reforma trabalhista, por meio da Lei n. 13467/2017, trouxe consigo uma série de indagações sobre sua aplicabilidade, tanto no aspecto processual, quanto no material, e, especialmente, sobre a sua (in)constitucionalidade. As normas trabalhistas, até a entrada em vigor da nova lei, foram marcadas historicamente por lutas de classes. Entretanto, em 11 de novembro de 2017, o ordenamento jurídico trabalhista brasileiro se viu à mercê de uma lei aprovada "às pressas". O judiciário se une a cada dia a fim de dar uma interpretação razoável às alterações inseridas pela lei aos contratos de trabalho. Dentre tantas mudanças significativas implementas pela nova lei, destaca-se atenção especial a nova figura de empregado, o hiper suficiente. A implementação dessa nova "espécie" de empregado, além de demonstrar claramente a visão neoliberal na qual a reforma foi criada, marcou historicamente o momento político e econômico em que o Brasil se encontrava. Muitos, senão a doutrina majoritária, se pautam em preceitos constitucionais e princípios trabalhista, sobretudo a boa-fé objetiva. Tem-se como fim a interpretação do contrato de trabalho do empregado hiper suficiente inserido no art. 444, sob a luz do princípio da boa-fé objetiva, trazendo em discussão, ainda, a análise sobre a supressão de direitos e a redução da tutela jurisdicional. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The labor reform through Law n. 13467/17, brought with it a series of inquiries about its applicability, both procedural and material, and especially its (un) constitutional nature. Until the entry into force of the new law, labor standards were historically marked by class struggles. However, on November 11, 2017 the Brazilian labor legal system was at the mercy of a law passed "in haste." The Judiciary joins every day to give a reasonable interpretation of the changes introduced by the law to employment contracts. Among many significant changes implemented by the new law, special attention is paid to the new employee figure hypersufficient. The implementation of this new "kind" of employee beyond clearly demonstrates the neoliberal vision in which the reform was created, has historically marked the political and economic moment that Brazil finds itself. Many, if not the majority doctrine, are based on constitutional precepts and labor principles, especially objective good faith. The purpose of this article is to interpret the contract of employment of the hypersufficient employee inserted in article 444, in the light of the principle of objective good faith, bringing into discussion, also, the analysis on the suppression of rights and the reduction of the guardianship jurisdiction. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Contexto político e econômico do país em meio à reforma -- Parágrafo único do artigo 444 da CLT: o empregado hipersuficiente e a relativização do princípio da hipossuficiência -- O princípio da boa-fé objetiva: confiança -- Tutela jurisdicional dos direitos do empregado hipersuficiente nas relações de emprego e o acesso à justiça | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 7, n. 31 (out./dez. 2018) | pt_BR |
| dc.subject | Acesso à justiça, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Boa-fé, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Negociação coletiva de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Reforma trabalhista: o contrato de trabalho do empregado hipersuficiente à luz do princípio da boa-fé objetiva | pt_BR |
| dc.title.alternative | Labor reform: the employee's employment contract hypersufficient in light of the principle of objective good faith | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1142570 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/163624 | pt_BR |
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