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Artigo de periódico

Terceirização proposta no Brasil à luz da Constituição de 1988

dc.contributor.authorLima, Edney Silva de
dc.contributor.authorCavalcanti, Lygia Maria de Godoy Batista
dc.date.accessioned2021-10-27T22:45:50Z
dc.date.available2021-10-27T22:45:50Z
dc.date.issued2018-09
dc.identifier.citationLIMA, Edney Silva de; CAVALCANTI, Lygia Maria de Godoy B. Terceirização proposta no Brasil à luz da Constituição de 1988. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 7, n. 30, p. 31-45, jul./set. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194596
dc.description.abstract[por] Evidencia a precarização do direito social ao trabalho quando pela prática da terceirização. Observa-se a nocividade desta prática que tende a acentuar a vulnerabilidade do trabalhador. Será sublinhado que a terceirização transforma a mão de obra em mercadoria decorrente de um pacto empresarial, considerando que o valor pecuniário é estabelecido tão somente entre a empresa prestadora e a empresa tomadora do serviço. Uma das características da terceirização é a ausência do caráter da pessoalidade nos moldes da relação de emprego convencional, sendo esta naturalmente afastada. E ao revés da própria sorte do trabalhador, a Lei n. 13.429/2017 tende a consagrar a precarização da relação de emprego para, assim, legalizar uma prática tão prejudicial às conquistas sociais alcançadas pela classe trabalhadora ao longo de vários anos. Para a consecução do artigo, utilizou-se o método dedutivo a partir da realização de pesquisa bibliográfica, a fim de melhor embasar a análise do tema trazido à ordem.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The purpose of this article is to show the precariousness of the social right to work when, through the practice of outsourcing. It is observed the harmfulness of this practice that tends to accentuate the vulnerability of the worker. It will be emphasized that outsourcing transforms the workforce into goods resulting from a business pact, considering that the pecuniary value is established only between the providing company and the company that takes the service. And contrary to the worker’s own fate, Law No. 13.429 / 2017 tends to enshrine the precariousness of the employment relationship in order to legalize a practice so damaging to the social achievements of the working class over several years. For the accomplishment of the present article, the deductive method was used from the accomplishment of bibliographical research, in order to better base the analysis of the theme brought to order.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA dignidade da pessoa humana e o trabalho -- A terceirização e a precarização do direito social ao trabalho -- Princípio do não retrocesso social e a Lei n. 13.429/2017 -- Da inconstitucionalidade da Lei n. 13.429/2017pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 7, n. 30 (jul./set. 2018)pt_BR
dc.subjectDireito ao trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da proibição do retrocesso social, Brasilpt_BR
dc.subjectTerceirização, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectTerceirização, análise, Brasilpt_BR
dc.titleTerceirização proposta no Brasil à luz da Constituição de 1988pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1136312
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163623pt_BR

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Nome:
2018_lima_edney_terceirizacao_ ...
Tamanho:
133Kb
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PDF
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