Artigo de periódico
Terceirização: uma visão crítica
Artigo de periódico
Terceirização: uma visão crítica
[por] Aborda a terceirização a partir de uma visão humanista, apontando diversos vícios de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e antinomias da Lei n. 13.429/2017, propondo a revitalização dos direitos sociais previstos na Constituição e no ordenamento jurídico, a partir de uma interpretação sistêmica. Também se abordam o Decreto n. 9.571/2018 e os horizontes hermenêuticos que descortina, a indicar que a terceirização encontra limites nos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil. [eng] This article deals with outsourcing, based on a humanistic vision, pointing out various defects of unconventionality, unconstitutionality and antinomies of Law 13.429/2017, proposing the revitalization of the social rights foreseen in the Constitution and in the juridical order, the from a systemic interpretation. It also addresses Decree 9.571/2018 and the hermeneutical horizons that it reveals, indicating that outsourcing finds limits in the international treaties ratified by Brazil.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/162923Itens relacionados
Notas de conteúdo
Globalização e 4ª revolução industrial -- Vícios da Lei n. 13.429/2017 -- Horizontes hermenêuticos: o Decreto n. 9.571/2018Fonte
RECKZIEGEL, Tânia Regina Silva; D'AMBROSO, Marcelo José Ferlin. Terceirização: uma visão crítica = Outsourcing: a critical view. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 65, n. 99, p. 351-368, jan./jun. 2019.Assunto
Veja também
-
Terceirização como instrumento de precarização das relações laborais
Camargo, Bruna Ortiz | mar. 2020[por] Faz uma análise à luz dos direitos fundamentais garantidos na Constituição de 1988, bem como dos princípios norteadores do direito acerca da terceirização. O estudo se deu por meio das elucidações doutrinarias sobre o tema, possibilitando conhecer sua gênese e incorporação ao universo do direito do trabalho, atendo-se ... -
Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização
Reis, Fabiane Nogueira | jun. 2019[por] Analisa os limites da negociação coletiva, enfrentando os diversos argumentos prós e contras relacionados à validade da cláusula normativa que proíbe a contratação de empregados terceirizados na atividade-fim da empresa. O intuito da pesquisa é elucidar se tal cláusula normativa fere os princípios da livre iniciativa ... -
Terceirização proposta no Brasil à luz da Constituição de 1988
Lima, Edney Silva de; Cavalcanti, Lygia Maria de Godoy Batista | set. 2018[por] Evidencia a precarização do direito social ao trabalho quando pela prática da terceirização. Observa-se a nocividade desta prática que tende a acentuar a vulnerabilidade do trabalhador. Será sublinhado que a terceirização transforma a mão de obra em mercadoria decorrente de um pacto empresarial, considerando que o ... -
Terceirização irrestrita: a mercantilização do ser humano
Silva, Gabriela Bins Gomes da | jun. 2019[por] Contextualiza, brevemente, o processo que culminou com a publicação das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017, as quais legitimaram a terceirização ampla e irrestrita no Brasil. Pretende-se realizar uma análise crítica das principais inovações legislativas a fim de demonstrar a prevalência dos valores de mercado em ... -
A nova lei da terceirização: Lei n. 13.429/2017: um cheque em branco ao empresariado
Santos, Enoque Ribeiro dos | jun. 2017Já era chegado o momento de o Brasil, à semelhança dos países de economia avançada, nos novos tempos da globalização dos mercados e especialmente das inovações ocorridas no mercado de trabalho e emprego, ter uma nova Lei da Terceirização. Isto porque até então apenas a Súmula no. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a ... -
A terceirização e a reforma: aspectos relevantes e seus atrasos
Queiroz, Luiza Sabino | jun. 2019[por] Estuda aspectos relevantes da nova referência legal sobre a terceirização, cuja disseminação se deu à revelia da norma heterônoma estatal por mais de 40 anos. Discute-se e reflete-se sobre pontuais previsões e lacunas das novas Leis n. 13.429/2017 e n. 13.467/2017, consideradas importantes para a prática, à luz dos ... -
O trabalho análogo ao de escravo dos bolivianos no Brasil: uma breve análise acerca da ampliação da terceirização como fonte da precarização do trabalho após a Lei n. 13.429/2017
Testi, Amanda Eiras | jun. 2019[por] No cerne da discussão acerca das problemáticas trazidas pela Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, encontram-se elencadas as condições de trabalho análogas às de escravo dos bolivianos na indústria têxtil. Muito embora haja legislações nacionais e internacionais que vedem a exposição do trabalhador ao trabalho ... -
A evolução da terceirização: da 2ª Guerra Mundial à Lei 13.467/2017
Zainaghi, Luis Guilherme Krenek | jul. 2018[por] Aborda desde o aspecto histórico da terceirização, analisando o contexto histórico e econômico de seu surgimento, passando por toda a análise das legislações esparsas que regulamentaram o assunto, até chegar no dia de hoje, tratando das polêmicas que a nova legislação pode trazer sobre a terceirização. -
A nova lei da terceirização: Lei n. 13.429/2017: um cheque em branco ao empresariado
Santos, Enoque Ribeiro dos | dez. 2017[por] A nova lei da terceirização, sancionada e promulgada em 2017, apresenta aspectos positivos e negativos. Analisam-se as possíveis reações do mercado de trabalho, levando em conta o grande número de trabalhadores terceirizados no país: cerca de 12 milhões. A globalização e as inovações dos mercados de trabalho ocorridas ... -
Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931
Coimbra, Rodrigo; Bastos, João Rafael Gabbi | fev. 2020[por] Trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. O artigo se ...