Artigo de periódico
Flexibilização e fraude nas relações empregatícias no Brasil e em Portugal
[por] Traz à baila uma das questões mais controversas do âmbito do Direito do Trabalho, qual seja, o grau de autonomia do empregador nas relações trabalhistas, ao discutir as possibilidades de flexibilização das relações laborais e as fraudes decorrentes de abusos do poder diretivo patronal, atentando para as hipóteses legais em que as alterações são lícitas e as situações em que estas incorrem em fraude. As considerações tecidas evidenciam que o Direito tem atuado como instância legitimadora ou deslegitimadora de formas de flexibilização das condições de trabalho, dependendo das suas implicações para a integridade do trabalhador. O artigo demonstra que é preciso problematizar a flexibilização para se precaver contra ações fraudulentas que se servem dos interstícios legais com vistas à obtenção de vantagens, haja vista que, tanto no Brasil, quanto em Portugal há uma inobservância aos direitos do trabalhador pelo estabelecimento de relações de trabalho fraudulentas. [eng] This paper brings up one of the most controversial issues of the scope of Labor Law, namely, the degree of autonomy of the employer in labor relations, by discussing the possibilities of flexibilization of labor relations and fraud arising from abuses of patronizing directive power, paying attention to the cases in which changes are lawful and the situations in which they constitute fraud. The considerations developed show that the Law has acted as a legitimating or deslegitimazing instance in relation to work conditions, depending on their implications for the integrity of the worker. The article demonstrates that we must problematize the flexibilization in order to prevent fraudulent actions that use the legal interstices with a view to obtaining benefits, given that both in Brazil and in Portugal there is disrespect to worker’s rights by establishing fraudulent work relationships.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194551Table of contents
Direito de trabalho e seus princípios basilares -- Contrato de trabalho: O trabalhador como categoria jurídica. O empregador como categoria jurídica. Especificidades do contrato de trabalho -- Flexibilização das relações de trabalho: Modalidades de alteração contratual. Alteração do local de trabalho. Alteração de função. Alteração da jornada de trabalho. Alteração do salário -- Fraudes contratuaisIn
Citation
ARMANDO, Elke Mara Resende Netto; PEREIRA, Clênio Denardini. Flexibilização e fraude nas relações empregatícias no Brasil e em Portugal = Flexibility and fraud in relations employment in Brazil and Portugal. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 5, n. 21, p. 51-70, abr./jun. 2016.Related items
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