Artigo de periódico
Intervalo do art. 384 da CLT e sua compatibilidade à Carta Magna de 1988
Artigo de periódico
Intervalo do art. 384 da CLT e sua compatibilidade à Carta Magna de 1988
[por] Desde a promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas, em 1943, tornou-se obrigatório às mulheres um descanso de quinze minutos – no mínimo, antes do início do período extraordinário da jornada de trabalho. Em que pese toda a evolução histórica de reconhecimento e tutela dos direitos da mulher, especialmente àqueles ligados ao labor, uma relevante discussão sobre a recepção ou não do referido artigo pela Constituição Federal de 1988 se estabeleceu; isso porque a Carta Magna – ao legitimar o princípio da igualdade – reconheceu que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, vedando todo e qualquer tipo de discriminação. Dessa forma, analisam-se as razões apresentadas pelas diferentes correntes para se alcançar um posicionamento sobre o tema em questão, de suma importância para o direito trabalhista, o qual teve a sua repercussão geral recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. [eng] Since the Consolidação das Leis Trabalhistas (Brazilan set of labor laws) – CLT – has been proclaimed in 1943, a fifteen minutes pause before extra working hours has become an obligation for women. After the introduction of the Brazilian Federal Constitution in 1988 that determine the prohibition of any kind of discrimination towards the principle of equality, the historical development of women’s right must be reexamined, especially the part that concerns about labor rights. Thus, this paper aims to analyze the arguments presented by different views on the issue that contribute to a broad understanding of women’s labor rights which recently had been recognized by the Brazilian Supreme Court.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194529Notas de contenido
A discriminação das mulheres no cenário laboral -- O princípio da igualdade constitucional e sua aplicação ao art. 384 CLT -- O julgado em análise e seus desdobramentosIn
Referencia bibliográfica
SOUZA, Fernanda Vieira de. Intervalo do art. 384 da CLT e sua compatibilidade à Carta Magna de 1988. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 4, n. 18, p. 101-114, jul./set. 2015.Ítems relacionados
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Proteção do trabalho da mulher na Constituição federal de 1988: breves considerações
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[por] Analisa a legislação e da jurisprudência sobre os intervalos intrajornadas e interjornadas no sistema brasileiro, elucidando as principais controvérsias existentes e os fundamentos das diversas interpretações e discussões sobre a recepção ou revogação pela Constituição Federal de 1988 dos dispositivos que disciplinam ... -
Da condição da mulher em contexto de precarização da mão de obra
[por] Demonstra como fenômenos de precarização de mão de obra podem ser mais prejudiciais ao labor da mulher. Como introdução, será feita uma análise de como essas mudanças legislativas contrariam inúmeros princípios da Constituição Federal. Em seguida, esmiuçar-se-á a trajetória da terceirização no Brasil, desde quando ... -
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[por] Analisa as leis criadas em favor da mulher e quais os reflexos negativos destas normas nas suas relações de trabalho. Para tanto, foi realizada a análise da redação dada ao art. 394-A da CLT, pelo texto original da Lei 13467/2017, tendo posteriormente passado por diversas modificações até chegar à previsão atual ... -
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