Artigo de periódico
Aplicabilidade do art. 384 da CLT em face da nova ordem constitucional
[por] O artigo legal sobre o qual se propõe a reflexão é o de n. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal dispositivo estabelece, como proposta de norma tuitiva do trabalho da mulher, intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário e está previsto, na Consolidação das Leis do Trabalho, no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher. O estudo visa fazer o cotejo de tal norma com dispositivos da nova ordem constitucional. Estabeleço um arcabouço histórico da legislação e da sociedade, avaliando o papel do Estado, através de suas várias instituições, na interpretação sistemática da legislação infraconstitucional. Avalio, finalmente, se o artigo foi, ou não, recepcionado pela Constituição de 1988 e se representa norma tuitiva ou discriminatória. [eng] The legal article that I propose a reflection about is the one with the number 384 in the Consolidation of Labor Laws. This legal article proposes, as a protective rule of women’s work, a break of 15 minutes before the start of overtime labor and it is set in the Consolidation of Labor Law, in the chapter for the protection of women’s work. This study aims to do the collation of such legal device with the new Constitutional order. For doing so, I set a historical framework of the law and modern society, evaluating the role of the State, through its various institutions, in the systemic interpretation of the ordinary legislation. Finally, I conclude if the article was, or was not, approved and received by the Constitution of 1988 and if it represents protection or discrimination.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/173091Table of contents
Contextualização da situação da mulher no mercado mundial e no Brasil -- Contexto constitucional da matéria em debate -- Legislação infraconstitucional e atuações governamentais a respeito do assunto -- O art. 384 da CLT e a sua desconexão com a nova ordem constitucionalIn
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Citation
DANI, Marcos Ulhoa. Aplicabilidade do art. 384 da CLT em face da nova ordem constitucional. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 34, n. 131, p. 123-133, jul./set. 2008.Subject
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