Artigo de periódico
A Súmula n. 277 do TST, a ultratividade limitada por revogação das normas coletivas e a sua aplicação retroativa
Artigo de periódico
A Súmula n. 277 do TST, a ultratividade limitada por revogação das normas coletivas e a sua aplicação retroativa
[por] Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou a redação da Súmula nº 277, manifestando claramente sua adesão à teoria da aderência limitada por revogação, ou teoria da ultratividade relativa das normas originárias de negociação coletiva aos contratos de trabalho. Essa alteração foi alvo de inúmeras críticas e questionamentos diversos, dentre os quais destacam-se o referente ao qual a teoria da aderência das normas coletivas deveria ter sido objeto da súmula, bem como o referente à aplicação retroativa dos efeitos da nova redação dessa súmula. Demonstra-se que o TST agiu corretamente ao determinar, em julgamento de recurso de revista, por meio da modulação dos efeitos da aplicação da nova redação da Súmula nº 277, que esta só terá aplicação para as negociações coletivas posteriores à sua publicação, não sendo dotada de efeito retroativo. Será demonstrado que tal decisão revelou-se a mais adequada, pois privilegiou e resguardou o princípio constitucional da segurança jurídica, harmonizando-o ao novo entendimento manifestado pela nova redação da Súmula nº 277. [eng] Recently, the Superior Labor Court (TST) has modified the Docket 277 text. This action express a clear support to the “teoria da aderência limitada por revogação” also known as “teoria da ultratividade relativa das normas originárias de negociação coletiva aos contratos de trabalho”. Several criticisms and questions were made based on that change. Two of those must be highlighted. The first regards to which theoretical framework the docket should refer. The second relates to lack of clarity about the retroactive application of new docket text. The present article aims to evaluate the decision of the Superior Labor Court on its final judgment about the effect of the Docket 277 modifications that will be valid only for collective negotiations held after the docket new text publication. Thus, the new Docket 277 text does not contemplate retroactive effects. The results show that TST decision is constitutionally appropriate toward protecting the principle of legal certainty, whilst it reconciles the innovation offered by the new Docket 277 text.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194528Table of contents
A negociação coletiva trabalhista -- O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho. Do conteúdo obrigatório e das espécies de cláusulas estipulados nos acordos e convenções coletivas de trabalho. Do prazo de vigência dos acordos e convenções coletivos de trabalho -- A evolução do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a ultratividade das normas coletivas trabalhistas -- A nova redação da Súmula n. 277 e a polêmica sobre a aderência das normas coletivas aos contratos de trabalho -- A retroatividade da ultratividade e o princípio da segurança jurídica: acordão do TST, em sede de recurso de revista, nos autos do processo n. 37500-76.2005.5.15.004In
Citation
CHAGAS, Carulina de Freitas. A Súmula n. 277 do TST, a ultratividade limitada por revogação das normas coletivas e a sua aplicação retroativa. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 4, n. 18, p. 47-71, jul./set. 2015.See also
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