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    Artigo de periódico

    Renovação da reclamação: custas do processo anterior: extinção do novo processo por seu não pagamento

    Acker, Anna Britto da Rocha | ago. 1978
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    PDF (348Kb)

    RVBI
    000362475
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    Artigo de periódico

    Renovação da reclamação: custas do processo anterior: extinção do novo processo por seu não pagamento

    Acker, Anna Britto da Rocha | ago. 1978
    PDF (348Kb)

    Pode o empregado que deixou arquivar reclamação trabalhista, renová-la sem o pagamento das custas a que foi condenado? Depois de analisar, com acuidade, os preceitos legais pertinentes, conclui por afirmar que em tais casos falta ao reclamado legítimo interesse para argüir débito de custas, não lhe cabendo alegar a ausência de tal pagamento, por não se tratar de beneficiário do mesmo.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/192013
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 3, n. 14 (jul./ago. 1978)
    Citation
    ACKER, Anna Britto da Rocha. Renovação da reclamação: custas do processo anterior: extinção do novo processo por seu não pagamento. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 3, n. 14, p. 85-89, jul./ago. 1978.
    Subject
    Reclamação trabalhista, Brasil ; Analogia (direito), Brasil ; Custas, pagamento, Brasil ; Processo civil, Brasil ; Ação judicial, extinção, Brasil
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