Artigo de periódico
Renovação da reclamação: custas do processo anterior: extinção do novo processo por seu não pagamento
Artigo de periódico
Renovação da reclamação: custas do processo anterior: extinção do novo processo por seu não pagamento
Pode o empregado que deixou arquivar reclamação trabalhista, renová-la sem o pagamento das custas a que foi condenado? Depois de analisar, com acuidade, os preceitos legais pertinentes, conclui por afirmar que em tais casos falta ao reclamado legítimo interesse para argüir débito de custas, não lhe cabendo alegar a ausência de tal pagamento, por não se tratar de beneficiário do mesmo.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/192013In
Referencia bibliográfica
ACKER, Anna Britto da Rocha. Renovação da reclamação: custas do processo anterior: extinção do novo processo por seu não pagamento. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 3, n. 14, p. 85-89, jul./ago. 1978.Ítems relacionados
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