Informativo TST: n. 242 (16 a 27 ago. 2021)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-09-03T20:28:53Z
dc.date.available	2021-09-03T20:28:53Z
dc.date.issued	2021-08-27
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/191939
dc.description	Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	12 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Incidente de Recurso Repetitivo n. 3. Honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas. Requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Efeitos de direito intertemporal decorrentes da generalização do regime de sucumbência introduzida pela Lei n. 13.467/2017.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação anulatória. Convenção Coletiva de Trabalho. Aprendizes, deficientes e portadores de necessidades especiais. Cota de contratação. Base de incidência. Interesse difuso não suscetível à negociação coletiva.	pt_BR
dc.relation.haspart	Bancário. Pré-contratação de horas extras. Pactuação posterior à admissão do empregado. Intuito de burlar o entendimento sufragado na Súmula n. 199, I, do TST. Configuração.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Contrato anterior à vigência da Lei 13.103/2015. Irretroatividade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13.015/14 e da Lei n. 13.467/17. Ex-empregada da CEF. Pretensão de indenização substitutiva decorrente de adesão a novo plano de benefícios e às regras de saldamento, ocorrida em 31.08.2008. Valor saldado que não incluiu a parcela CTVA. Prescrição bienal. Art. 7º, XXIX, da CRFB.	pt_BR
dc.relation.haspart	Dispensa arbitrária. Nulidade. Fator em razão da idade erigido em critério de discrímen. Reintegração ao emprego. Pedidos daí decorrentes.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista da reclamada – condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – art. 791-A, § 4º, da CLT – Suspensão da exigibilidade da verba honorária - Impossibilidade - Transcendência jurídica reconhecida - Violação de lei federal - Provimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Execução. Prescrição intercorrente. Execução iniciada anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017. Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Provimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Petroleiros. Lei 5.811/72. Participação nos diálogos diários de segurança, nas reuniões de segurança e nos treinamentos de incêndio. Tempo a disposição. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal recolhido pela metade. Sentença proferida após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo do reclamante. Recurso de revista do reclamante. Lei n. 13.467/2017. Prescrição incidente sobre pretensão de dano moral decorrente de doença ocupacional por contato com amianto.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo em embargos de declaração em recurso de revista do reclamante. Processo regido pela Lei 13.467/2017. Incompetência da Justiça do Trabalho. Diretor estatutário de sociedade anônima.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 242 (16 a 27 ago. 2021)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 791-A, § 4º	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 5.811, de 11 de outubro de 1972	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 199, I	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 219	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXVI; art. 7º, XXIX	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 329	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei do Caminhoneiro (2015)	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	242
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1972-10-11;5811	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;199	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;219	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;329	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467	pt_BR