Informativo TST: n. 242 (16 a 27 ago. 2021)

Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Incidente de Recurso Repetitivo n. 3. Honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas. Requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Efeitos de direito intertemporal decorrentes da generalização do regime de sucumbência introduzida pela Lei n. 13.467/2017.

Ação anulatória. Convenção Coletiva de Trabalho. Aprendizes, deficientes e portadores de necessidades especiais. Cota de contratação. Base de incidência. Interesse difuso não suscetível à negociação coletiva.

Bancário. Pré-contratação de horas extras. Pactuação posterior à admissão do empregado. Intuito de burlar o entendimento sufragado na Súmula n. 199, I, do TST. Configuração.

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Contrato anterior à vigência da Lei 13.103/2015. Irretroatividade.

Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13.015/14 e da Lei n. 13.467/17. Ex-empregada da CEF. Pretensão de indenização substitutiva decorrente de adesão a novo plano de benefícios e às regras de saldamento, ocorrida em 31.08.2008. Valor saldado que não incluiu a parcela CTVA. Prescrição bienal. Art. 7º, XXIX, da CRFB.

Dispensa arbitrária. Nulidade. Fator em razão da idade erigido em critério de discrímen. Reintegração ao emprego. Pedidos daí decorrentes.

Recurso de revista da reclamada – condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – art. 791-A, § 4º, da CLT – Suspensão da exigibilidade da verba honorária - Impossibilidade - Transcendência jurídica reconhecida - Violação de lei federal - Provimento.

Execução. Prescrição intercorrente. Execução iniciada anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017. Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Provimento.

Recurso de revista. Petroleiros. Lei 5.811/72. Participação nos diálogos diários de segurança, nas reuniões de segurança e nos treinamentos de incêndio. Tempo a disposição. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal recolhido pela metade. Sentença proferida após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida.

Agravo do reclamante. Recurso de revista do reclamante. Lei n. 13.467/2017. Prescrição incidente sobre pretensão de dano moral decorrente de doença ocupacional por contato com amianto.

Agravo em embargos de declaração em recurso de revista do reclamante. Processo regido pela Lei 13.467/2017. Incompetência da Justiça do Trabalho. Diretor estatutário de sociedade anônima.