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    Artigo de periódico

    Evolução do fato do príncipe na Justiça do trabalho

    Martins, Sérgio Pinto | jul. 2021
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    PDF (344Kb)

    RVBI
    001197646
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Evolução do fato do príncipe na Justiça do trabalho

    Martins, Sérgio Pinto | jul. 2021
    PDF (344Kb)

    Caso sejam feitas dispensas em virtude da decretação de calamidade pública realizada por ato do governo municipal ou estadual ou dos dois ao mesmo tempo será possível questionar a matéria sob o ângulo do fato do príncipe. Analisa-se a evolução do art. 486 da CLT e sua interpretação.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/191892
    Notas de conteúdo
    Evolução da redação do art. 486 da CLT -- Análise do art. 486 da CLT -- Denunciação da lide -- Indenização -- Aviso-prévio
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 25, n. 1 (jan./jul. 2021)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 486
    Fonte
    MARTINS, Sérgio Pinto. Evolução do fato do príncipe na Justiça do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 25, n. 1, p. 51-63, jan./jul. 2021.
    Assunto
    Fato do príncipe, Brasil
    RVBI
    001197646
    Coleção
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