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    Artigo de periódico

    Evolução do fato do príncipe na Justiça do trabalho

    Martins, Sérgio Pinto | jul. 2021
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    PDF (344Kb)

    RVBI
    001197646
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    Artigo de periódico

    Evolução do fato do príncipe na Justiça do trabalho

    Martins, Sérgio Pinto | jul. 2021
    PDF (344Kb)

    Caso sejam feitas dispensas em virtude da decretação de calamidade pública realizada por ato do governo municipal ou estadual ou dos dois ao mesmo tempo será possível questionar a matéria sob o ângulo do fato do príncipe. Analisa-se a evolução do art. 486 da CLT e sua interpretação.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/191892
    Table of contents
    Evolução da redação do art. 486 da CLT -- Análise do art. 486 da CLT -- Denunciação da lide -- Indenização -- Aviso-prévio
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 25, n. 1 (jan./jul. 2021)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 486
    Citation
    MARTINS, Sérgio Pinto. Evolução do fato do príncipe na Justiça do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 25, n. 1, p. 51-63, jan./jul. 2021.
    Subject
    Fato do príncipe, Brasil
    RVBI
    001197646
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