Resolução
Resolução n. 408, de 18 de agosto de 2021
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Resolução n. 408, de 18 de agosto de 2021
Dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processos administrativos e judiciais.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191744Refers to
Ato Normativo n. 0003995-16.2021.2.00.0000
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 408, de 18 de agosto de 2021. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 210, p. 3-5, 20 ago. 2021.Subject
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